Quais são os direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho?
Você é uma pessoa com deficiência, está no mercado de trabalho ou busca oportunidades formais de emprego? Então, saber exatamente quais são seus direitos garantidos por lei é fundamental para tomar decisões, exigir respeito e se proteger contra discriminação.
Mesmo com legislação avançada no Brasil, a realidade de muitos profissionais ainda inclui falta de acessibilidade, exclusão de processos seletivos e demissões injustificadas.
Este conteúdo é para quem já conhece o cenário geral da inclusão, mas quer saber:
O que posso fazer se meu direito não estiver sendo respeitado? Como agir? Onde denunciar?
Tenha acesso a informações
no seu WhatsApp!
Receba conteúdos explicativos e atualizações diretamente no seu celular, faça parte agora!
Tenha acesso a informações
no seu WhatsApp!
Receba conteúdos explicativos e atualizações diretamente no seu celular, faça parte agora!
Leis que protegem a PCD no mercado de trabalho
A principal base legal é a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que obriga empresas com 100 ou mais empregados a contratar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
Já a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça o direito ao trabalho com igualdade de condições, adaptações razoáveis e proteção contra qualquer tipo de discriminação.
Essas normas asseguram que a PCD no mercado de trabalho tenha:
- Acesso justo a processos seletivos;
- Equiparação salarial e funcional;
- Ambiente acessível e seguro;
- Possibilidade de jornada adaptada, se necessário.
Fonte: MUDES – Direitos trabalhistas da PCD
Exemplo prático: quando acionar seus direitos
Imagine uma pessoa com deficiência auditiva contratada por uma empresa de médio porte, com mais de 100 funcionários. Ela participa de reuniões frequentes, mas não recebe apoio com intérprete de Libras, e isso compromete sua comunicação e desempenho.
Após conversar com o gestor e com o RH, nenhuma providência é tomada.
O que fazer neste caso?
- Registre formalmente a situação por e-mail (importante para comprovação futura);
- Junte provas: prints de conversas, gravações (se possível) e comunicações ignoradas;
- Acesse o portal do Ministério Público do Trabalho (mpt.mp.br) e envie uma denúncia anônima ou identificada;
- Se preferir orientação direta, procure a Defensoria Pública da União ou o sindicato da categoria.
Leia também: Como evitar golpes ao fazer um empréstimo em 2025?
Esse é um exemplo clássico em que a PCD no mercado de trabalho tem direito a medidas inclusivas e pode exigir cumprimento da lei, inclusive com apoio jurídico gratuito.
Simulação liberada de empréstimo consignado para BPC/LOAS!
Simule agora!Como exigir seus direitos de forma estratégica
Se você está enfrentando alguma violação dos seus direitos, siga estes passos:
1. Documente tudo
- Registre por escrito qualquer conversa sobre adaptação negada, mudanças de função, ou recusa em oferecer acessibilidade;
- Guarde holerites, advertências injustas ou convocações não compatíveis com sua condição;
2. Solicite formalmente
- Faça uma solicitação clara e objetiva ao RH ou gestor direto, explicando sua necessidade com base na lei;
- Anexe laudos médicos se estiver pedindo adaptação de jornada, função ou equipamento;
3. Procure apoio institucional
- Fale com o sindicato da sua categoria;
- Ligue para o Disque 100, canal do Governo para denúncias de violação de direitos humanos;
- Registre denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) de sua região ou pela internet.
Quais empresas são obrigadas a contratar PcDs?
A Lei de Cotas se aplica a toda empresa — pública ou privada — com mais de 100 funcionários. Essas empresas são obrigadas a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.
Mesmo empresas menores devem cumprir regras contra discriminação e garantir ambiente acessível e inclusivo.
Direitos garantidos as PCD no ambiente profissional
A legislação assegura:
- Salário igual para função igual, sem distinção;
- Acessibilidade física, comunicacional e digital no local de trabalho;
- Adaptação razoável do posto de trabalho (como equipamentos, mobiliário ou softwares);
- Jornada adaptada, com base em laudo médico, quando necessário;
- Proteção contra demissão discriminatória, que pode gerar reintegração ou indenização por danos morais.
Fonte: Fernandes Luiz Advogados – Direitos trabalhistas da PCD
Posso ser demitido mesmo sendo PCD?
Sim, desde que a demissão não tenha caráter discriminatório e a empresa continue cumprindo a cota legal.
Se houver indício de perseguição, assédio ou desrespeito ao direito de permanência, a demissão pode ser considerada abusiva.
O que fazer:
- Solicite a justificativa formal da demissão;
- Se houver suspeita de discriminação, procure advogado trabalhista, Defensoria Pública ou denuncie no MPT;
- Guarde todos os documentos e comunicações que possam ajudar a comprovar o contexto.
Como identificar práticas discriminatórias?
A discriminação pode ser sutil ou direta. Fique atento aos seguintes sinais:
- Negar adaptações necessárias, mesmo após solicitação formal;
- Impedir crescimento profissional com base na deficiência;
- Piadas, comentários ou exclusões de reuniões, treinamentos ou decisões;
- Demissão sem justificativa plausível, especialmente logo após requerer um direito.
Se você identificar qualquer um desses sinais, você pode e deve reagir legalmente. A PCD no mercado de trabalho tem proteção especial contra esse tipo de conduta.
Onde buscar apoio jurídico gratuito
Se você não pode arcar com advogado particular, existem canais de apoio jurídico gratuito e especializado para pessoas com deficiência:
- Defensoria Pública da União (DPU): oferece apoio em casos trabalhistas de violação de direitos humanos ou sociais.
- Sindicato da categoria: muitos sindicatos têm assessoria jurídica disponível sem custo adicional.
- Centros de Referência de Direitos Humanos: presentes em diversas capitais, oferecem orientação e encaminhamento jurídico.
- Associações de defesa da PCD: ONGs e coletivos de inclusão também auxiliam com informação e apoio legal.
Buscar ajuda não é exagero, é um direito legítimo. Você não está sozinho.
Com essas informações, você pode formalizar a denúncia com mais segurança e objetividade, seja junto ao Ministério Público do Trabalho ou na Justiça do Trabalho.
Inclusão é um direito
A inclusão da PCD no mercado de trabalho não é um favor nem um bônus, é um direito assegurado por lei.
Saber o que a legislação determina é essencial, mas agir quando o direito não é respeitado é o que realmente fortalece a inclusão.
Se você passou por uma situação de exclusão, adaptação negada ou foi demitido de forma questionável, você tem respaldo legal para denunciar, buscar apoio jurídico e exigir reparação.
Não aceite menos do que a lei garante. Inclusão real começa pelo respeito e se esse respeito não vier espontaneamente, pode (e deve) ser exigido.
É PCD e teve seu direito negado no trabalho? Denuncie ao MPT, busque orientação jurídica e garanta o respeito à sua trajetória profissional.
Fique mais informado com o Empresta Responde:
Siga nossas redes sociais:
Posts Relacionados
Como saber se meu FGTS foi depositado pela empresa em 2025?
Saber se o FGTS foi depositado pela empresa corretamente é uma das maiores ...
Leia mais
Código de movimentação FGTS: o que é e como funciona?
Você já foi demitido ou pediu demissão e ficou em dúvida se teria direito ...
Leia mais
