TERMO DE USO – EMPRESTA

• Usuário: qualquer pessoa física que acesse ou utilize os serviços, canais de atendimento, site, sistemas ou canais digitais da Empresta para fins lícitos e não comerciais.
• Empresta: EMPRESTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.474.087/0001-40, com sede na Avenida João Naves de Ávila, 1331, sala 614 C, Bairro Tibery, Uberlândia, Minas Gerais, CEP 38.408-902 (“Empresa”).
• Serviços: incluem, mas não se limitam a simulações de crédito, atendimento via site, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal digital ou físico disponibilizado pela Empresa para oferta de produtos e serviços financeiros.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Este Termo de Uso regula as condições gerais de acesso, navegação e uso dos serviços oferecidos pela Empresta, por meio de seu site e demais canais digitais. Ele estabelece os direitos e deveres dos Usuários e da Empresta no contexto da prestação dos seguintes serviços:

• Acesso ao site institucional, aplicativo e demais canais digitais da Empresta.
• Realização de simulações de crédito com fins informativos e não vinculantes.
• Envio de propostas para produtos financeiros (tais como empréstimos consignados, crédito pessoal etc.).
• Atendimento via WhatsApp, telefone e outros canais de comunicação.
• Consulta de informações sobre produtos e serviços financeiros ofertados pela Empresta.

Ao acessar e utilizar os serviços da Empresta, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou integralmente com este Termo de Uso, bem como com a Política de Privacidade de Dados da Empresta, que é parte integrante e indissociável deste documento.

O aceite do Usuário poderá ocorrer por meio das seguintes ações, de forma não exaustiva:

• Cliques em botões ou caixas de seleção que indiquem “Aceito”, “Concordo” ou termos similares.
• Envio de código de verificação ou confirmação após leitura e ciência dos termos.
• Pela continuidade do uso dos serviços digitais da Empresta após a disponibilização e ciência expressa dos termos e condições.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar os serviços da Empresta.

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas em todos os cadastros e interações com a Empresta. A Empresta não se responsabiliza por dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário.
• Utilizar os serviços da Empresta apenas para fins lícitos, respeitando a legislação brasileira vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
• Não reproduzir, copiar ou modificar os serviços da Empresta para fins não autorizados.
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso, senhas e informações pessoais, sendo o único responsável por qualquer uso indevido decorrente da não observância desta obrigação.
• Não realizar ou tentar realizar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas e canais da Empresta, incluindo, mas não se limitando a ataques de negação de serviço, invasões ou uso de malware.
• Cumprir as condições específicas estabelecidas para cada produto ou serviço financeiro ofertado, conforme as regulamentações aplicáveis do Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.

A Empresta compromete-se a:

• Tratar os Dados Pessoais do Usuário com segurança, ética e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações pertinentes, conforme detalhado em sua Política de Privacidade de Dados.
  
  
• Disponibilizar canais de atendimento eficazes para esclarecimentos e exercício dos direitos dos titulares de dados, conforme previsto na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
  
  
• Manter seus sistemas e canais digitais atualizados e seguros, adotando as melhores práticas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado, a fim de proteger os Dados Pessoais e as informações dos Usuários contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.
  
  
• Prestar os serviços com diligência e boa-fé, buscando sempre a transparência e a clareza nas informações oferecidas ao Usuário, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor.
  
  
• Zelar pela privacidade e segurança das informações transmitidas pelos Usuários, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da LGPD.

As condições referentes à coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de Dados Pessoais coletados pela Empresta estão detalhadamente descritas na Política de Privacidade de Dados da Empresta. Ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário também consente com a Política de Privacidade.

O tratamento dos dados pessoais coletados pela Empresta é realizado com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo o consentimento do titular, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade de Dados.

Os dados pessoais coletados pela Empresta poderão ser armazenados e processados em servidores localizados no exterior (Estados Unidos da América), por meio da Amazon Web Services (AWS), em conformidade com o Art. 33 da LGPD e com cláusulas contratuais que garantem nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

O fornecimento de determinados dados pessoais é necessário para a utilização dos serviços da Empresta. Caso o Usuário opte por não os fornecer, poderá não ser possível realizar simulações, atendimento ou a contratação de produtos e serviços.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, o Usuário poderá utilizar o canal exclusivo disponível em https://empresta.com.br/formulario. O Encarregado de Dados (DPO) responsável pelo programa de privacidade da Empresta pode ser contatado pelo e-mail carolina.dias@empresta.com.br para questões que exijam contato direto.

A Empresta utiliza cookies e tecnologias similares em seu site para melhorar a experiência de navegação, personalizar conteúdos e analisar o uso da plataforma. As informações sobre os tipos de cookies utilizados, suas finalidades e como desativá-los estão descritas na Política de Privacidade de Dados da Empresta, cujo aceite é solicitado no momento da interação do Usuário com nossos serviços.

Todo o conteúdo disponível nos canais da Empresta, incluindo, mas não se limitando a textos, softwares, marcas, logotipos, designs, nomes comerciais, imagens, vídeos, áudios, gráficos, sistemas, bancos de dados, estruturas e quaisquer outros materiais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Tais direitos são de propriedade exclusiva da Empresta ou de seus licenciadores e parceiros.

É expressamente proibida qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, adaptação, exibição, transmissão, publicação, licenciamento, venda ou utilização, total ou parcial, do conteúdo da Empresta para fins comerciais ou não autorizados, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Empresta. O uso indevido e a violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitarão o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

O presente Termo de Uso permanecerá em vigor por tempo indeterminado enquanto o Usuário utilizar os serviços da Empresta.

O Usuário poderá rescindir unilateralmente este Termo a qualquer momento, bastando cessar o uso dos serviços da Empresta.

A rescisão do presente Termo não impede a conservação de dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias, nos termos da Política de Privacidade.

A Empresta reserva-se o direito de bloquear ou suspender, unilateralmente e a qualquer tempo, o acesso do Usuário aos seus serviços, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso seja constatada a violação de quaisquer disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, da legislação aplicável ou em caso de uso indevido dos serviços.

Os dados pessoais coletados serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações contratuais, legais e regulatórias aplicáveis, conforme critérios detalhados na Política de Privacidade de Dados.

A Empresta poderá modificar este Termo de Uso a qualquer momento, para adequá-lo à legislação vigente, às novas funcionalidades dos serviços ou às necessidades do negócio. A versão atualizada será sempre publicada no site institucional da Empresta com a data da última atualização. Caso haja alterações significativas, informaremos os titulares por meio de nossos canais oficiais.

Recomendamos que o Usuário consulte periodicamente este Termo de Uso para se manter atualizado sobre as condições vigentes. O uso continuado dos serviços após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação das novas disposições.

Este Termo de Uso é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, sua interpretação ou execução, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo disposição legal em contrário que determine foro específico.