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Art. 71 da CLT: Como funciona?

Art. 71 da CLT: Como funciona?

O Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma das regulamentações mais importantes para os trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Ele estabelece normas específicas sobre o intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho, garantindo que os trabalhadores tenham períodos adequados para descansar e se alimentar. Este artigo é crucial para a proteção da saúde e bem-estar dos trabalhadores, evitando a sobrecarga e contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Entenda um pouco mais sobre o Art. 71 da CLT abaixo: 

O que diz o Art. 71 da CLT?

O Art. 71 da CLT dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual deverá ser, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder duas horas. Para jornadas de trabalho de quatro a seis horas, o intervalo será de 15 minutos. Este intervalo não é considerado como parte integrante da jornada de trabalho. 

Exceções e particularidades 

Existem algumas exceções e particularidades em relação ao Art. 71 da CLT. Por exemplo, se houver acordo coletivo, o intervalo pode ser reduzido para 30 minutos, desde que a empresa possua refeitório adequado e condições que permitam ao trabalhador se alimentar e descansar de forma adequada. Ademais, para atividades insalubres, a legislação pode prever intervalos diferentes, dependendo da gravidade da insalubridade e das condições de trabalho. 

Importância do Art. 71 da CLT para os trabalhadores 

Benefícios à saúde 

A concessão de intervalos regulares é fundamental para a saúde dos trabalhadores. Estudos mostram que pausas adequadas durante a jornada de trabalho ajudam a prevenir doenças ocupacionais, como lesões por esforço repetitivo (LER) e problemas relacionados ao estresse e à fadiga. Intervalos para repouso e alimentação contribuem para a manutenção de um bom nível de concentração e produtividade ao longo do dia. 

Melhoria do clima organizacional 

Empresas que respeitam o Art. 71 da CLT tendem a ter um clima organizacional mais positivo. Quando os trabalhadores se sentem valorizados e tem suas necessidades básicas atendidas, há uma redução no índice de absenteísmo e turnover, além de um aumento no engajamento e na satisfação dos colaboradores. A garantia de intervalos regulares é um componente essencial para a construção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. 

Consequências para empresas que não cumprirem o Art. 71 da CLT 

Multas e penalidades 

O descumprimento do Art. 71 da CLT pode acarretar sérias consequências para as empresas. A legislação trabalhista brasileira prevê multas para os empregadores que não concederem os intervalos obrigatórios. Essas multas são calculadas com base na quantidade de empregados afetados e na gravidade da infração. Além das penalidades financeiras, a empresa pode enfrentar ações trabalhistas movidas pelos próprios empregados ou pelo Ministério Público do Trabalho. 

Impacto na reputação da empresa 

Além das penalidades legais, o descumprimento do Art. 71 da CLT pode afetar negativamente a reputação da empresa. Em um mercado cada vez mais competitivo, a imagem corporativa é um ativo valioso. Empresas que desrespeitam os direitos trabalhistas correm o risco de perder a confiança de clientes, investidores e futuros talentos. A má reputação pode, a longo prazo, comprometer a sustentabilidade do negócio. 

 
     
 
   

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Estratégias para garantir o cumprimento do Art. 71 da CLT 

Políticas internas de intervalo 

Uma das principais estratégias para garantir o cumprimento do Art. 71 da CLT é a implementação de políticas internas claras e bem definidas. As empresas devem estabelecer regras específicas sobre os horários e a duração dos intervalos, garantindo que todos os colaboradores estejam cientes de seus direitos. É importante também que essas políticas sejam revisadas regularmente para assegurar que estejam sempre em conformidade com a legislação vigente. 

Monitoramento e controle 

O monitoramento e controle dos intervalos de trabalho é outra prática essencial. Ferramentas como sistemas de ponto eletrônico podem ajudar as empresas a registrarem e monitorarem os horários de trabalho e os intervalos de seus empregados. Dessa forma, é possível identificar e corrigir eventuais irregularidades de forma proativa, evitando problemas futuros. 

Treinamento e conscientização 

Investir em treinamento e conscientização dos funcionários sobre a importância dos intervalos e o cumprimento do Art. 71 da CLT é fundamental. Campanhas internas, workshops e palestras podem ser utilizados para educar os colaboradores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre os benefícios de respeitar os períodos de repouso e alimentação. 

Possibilidade de antecipação do FGTS 

O que é o FGTS? 

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Ele é constituído por depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados. O FGTS é uma espécie de poupança compulsória que pode ser sacada em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras. 

Como antecipar o FGTS? 

Com a antecipação do FGTS, é permitido ao trabalhador sacar parte do fundo em situações de emergência ou para quitar dívidas. Esta modalidade de antecipação pode ser uma solução financeira para muitos trabalhadores, especialmente em tempos de crise econômica. Existem diferentes formas de antecipar o FGTS com a Empresta, seja através do nosso aplicativo, WhatsApp ou uma de nossas lojas presenciais. 

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O Art. 71 da CLT é uma peça fundamental da legislação trabalhista brasileira, garantindo intervalos regulares para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Cumprir essa norma é essencial para a saúde e bem-estar dos trabalhadores, além de contribuir para um ambiente de trabalho mais produtivo e positivo. As empresas que respeitam esse direito tendem a ter melhor clima organizacional e menor risco de penalidades legais. A possibilidade de antecipar o FGTS oferece aos trabalhadores uma ferramenta financeira adicional para enfrentar dificuldades econômicas. É crucial que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado! 

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