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Servidor Público recebe FGTS?

Servidor Público recebe FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício garantido aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a situação dos servidores públicos em relação ao FGTS é diferente. Neste artigo, abordaremos se o servidor público recebe FGTS e esclareceremos quais são os direitos dos funcionários públicos em relação ao FGTS, quais categorias de servidores têm direito a esse benefício, incluindo os cargos comissionados, e como os servidores podem reivindicar o FGTS caso tenham direito a ele, descubra se o servidor público recebe FGTS!

O que é o FGTS? 

É um fundo de natureza social criado pelo governo brasileiro com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada ao FGTS. Esse valor é corrigido monetariamente e rende juros ao longo do tempo. O FGTS pode ser utilizado em situações específicas, como para a compra de imóvel, em casos de doenças graves, aposentadoria, entre outros. 

Quais direitos tem o funcionário público? 

Os funcionários públicos são regidos por leis diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada, e seus direitos são estabelecidos por meio de estatutos e regimes jurídicos específicos. Dentre os direitos garantidos aos servidores públicos, podemos destacar a estabilidade no emprego após o período de estágio probatório, jornada de trabalho definida, remuneração em conformidade com a tabela salarial da carreira, férias remuneradas, décimo terceiro salário, licenças e afastamentos previstos em lei, entre outros benefícios. 

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O servidor público recebe FGTS?

Em geral, os servidores públicos não têm direito ao FGTS, uma vez que o fundo é direcionado aos trabalhadores regidos pela CLT. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. Dessa forma, o FGTS não faz parte do rol de direitos dos servidores públicos. 

No entanto, existem algumas exceções em que determinadas categorias de servidores têm direito ao FGTS. Por exemplo, servidores públicos que foram anteriormente celetistas e foram aprovados em concurso público para cargos estatutários podem ter direito ao FGTS referente ao período de vínculo empregatício pela CLT. É importante verificar a legislação específica e buscar orientação jurídica para compreender se essas exceções se aplicam ao seu caso. 

Quais são os servidores que têm direito ao FGTS? 

Apesar de ser a regra geral que os servidores públicos não têm direito ao FGTS, existem situações específicas em que alguns servidores são considerados celetistas e, portanto, têm direito a esse benefício. São eles: 

  • Empregados públicos: são aqueles contratados por meio de concurso público para trabalhar em empresas públicas ou sociedades de economia mista. Esses funcionários são regidos pela CLT e, portanto, têm direito ao FGTS; 
  • Servidores temporários: em casos de contratação temporária para atender necessidades excepcionais da administração pública, os servidores são regidos pela Lei n.º 8.745/1993. Nessa situação, eles também têm direito ao FGTS. 

É importante mencionar que, mesmo para os servidores públicos que não se enquadram nas categorias mencionadas acima, pode haver casos específicos em que o direito ao FGTS é reconhecido. Isso ocorre, por exemplo, quando um servidor público celetista é demitido sem justa causa. Nessa situação, ele tem direito à multa rescisória de 40% sobre o valor total do FGTS depositado durante o período em que esteve vinculado ao regime da CLT. 

 
     
 
   

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É fundamental destacar que, para obter informações precisas sobre o direito ao FGTS como servidor público, é necessário consultar a legislação específica e buscar orientação jurídica especializada. Cada caso pode apresentar particularidades que exigem análise detalhada para determinar se o servidor público tem ou não direito ao FGTS. 

Portanto, caso você seja um servidor público e tenha dúvidas sobre o FGTS, é recomendável buscar informações específicas para a sua situação, a fim de compreender completamente seus direitos e obrigações relacionados a esse benefício trabalhista. 

E os cargos comissionados? 

São ocupados por servidores que são nomeados, mediante indicação, para exercer funções de chefia, direção ou assessoramento nos órgãos e entidades públicas. Em relação ao FGTS, a regra geral é que os ocupantes de cargos comissionados não têm direito a esse benefício, uma vez que seu vínculo não é regido pela CLT. 

No entanto, é importante verificar a legislação específica que rege cada cargo comissionado, pois existem casos em que determinadas funções comissionadas podem ser enquadradas como empregados públicos, conferindo-lhes o direito ao FGTS. 

Sou funcionário público, como reivindico o FGTS? 

Caso o servidor público se enquadre em uma das exceções em que tem direito ao FGTS, é importante conhecer os procedimentos para reivindicar esse benefício. O primeiro passo é verificar a legislação específica que rege a categoria em que o servidor se encontra, seja empregado público ou servidor temporário. Em seguida, o servidor deve procurar o setor de recursos humanos do órgão em que trabalha para obter informações sobre os trâmites necessários para o recebimento do FGTS. 

É importante ressaltar que a solicitação do FGTS deve ser feita dentro do prazo estabelecido em lei. Caso contrário, o servidor pode perder o direito aos depósitos realizados ao longo do tempo. Além disso, é fundamental manter-se informado sobre os direitos e deveres relacionados ao FGTS, buscando orientação junto a entidades representativas ou consultando um advogado especializado em direito do trabalho. 

O FGTS não é um direito garantido a todos os servidores públicos. A regra geral é que apenas os trabalhadores regidos pela CLT, como os empregados públicos e os servidores temporários, têm direito ao FGTS. Os ocupantes de cargos comissionados geralmente não são contemplados com esse benefício, a menos que se enquadrem em situações específicas definidas pela legislação. 

Caso o servidor público tenha direito ao FGTS, é importante buscar informações junto ao setor de recursos humanos do órgão em que trabalha e cumprir os prazos estabelecidos para a reivindicação desse benefício. Acompanhe o blog da Empresta e tenha acesso a conteúdos relevantes e úteis. Fique por dentro das novidades e tome decisões financeiras mais conscientes!

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