Benefício LOAS vai ter décimo terceiro em 2023?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um importante amparo concedido pelo governo brasileiro a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Neste artigo explicaremos se o LOAS vai ter décimo terceiro em 2023, além de outras informações pertinentes ao assunto:

O benefício LOAS e sua importância

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi criado com o objetivo de garantir uma renda mínima a pessoas em situação de extrema pobreza que não possuem meios de prover sua subsistência, como idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que apresentem impedimentos de longo prazo para a participação efetiva na sociedade.

Este benefício, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, visa promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida desses indivíduos vulneráveis.

A ausência do 13º salário

Diferente da maioria dos segurados pela previdência, os beneficiários do BPC/LOAS não se enquadram na regulamentação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que significa que a resposta para a pergunta que LOAS vai ter décimo terceiro em 2023? É não.

Enquanto os aposentados e pensionistas do INSS recebem esse montante anualmente, os beneficiários do BPC/LOAS não contam com esse mesmo benefício, mesmo que a situação de vulnerabilidade socioeconômica desses grupos seja igualmente delicada.

Revisão da legislação e possíveis soluções

Diante desse cenário, é importante que se reavalie a legislação vigente e se busquem alternativas para garantir que os beneficiários do BPC/LOAS também possam receber o 13º salário em 2023. Uma possível solução seria a aprovação de uma emenda constitucional que equipare o tratamento dos segurados do BPC/LOAS aos aposentados e pensionistas do INSS, assegurando-lhes esse direito tão fundamental no período das festividades de fim de ano.

Outra medida viável seria a criação de um fundo específico destinado a financiar o pagamento do 13º salário para os beneficiários do BPC/LOAS. Esse fundo poderia ser alimentado por recursos públicos, provenientes, por exemplo, de impostos sobre grandes fortunas ou de outras fontes de arrecadação, garantindo assim a sustentabilidade financeira dessa medida sem comprometer o orçamento destinado a outras políticas sociais.

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Benefícios sociais e econômicos do 13º salário para o BPC/LOAS

Ao receberem esse abono, essas pessoas teriam a oportunidade de aquecer o comércio local, aumentando o consumo e gerando impactos positivos na economia das regiões mais vulneráveis. Ademais, o próprio Estado poderia se beneficiar da medida ao arrecadar mais impostos sobre as atividades comerciais aquecidas pelo aumento de renda desses beneficiários.

Em suma, é essencial que se reflita sobre a ausência do 13º salário para os beneficiários do BPC/LOAS, considerando a importância desse benefício para promover a justiça social e a equidade de direitos. A revisão da legislação e a busca por soluções criativas e sustentáveis são passos essenciais para garantir que todas as parcelas da população em situação de vulnerabilidade possam ter uma vida mais digna e inclusiva.

O reconhecimento do valor desses indivíduos e o combate à desigualdade devem ser compromissos de toda a sociedade.

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A segurança dos seus dados e sua privacidade são os maiores compromissos da Empresta

Acreditamos que a melhor forma de criarmos uma experiência positiva entre você e a Empresta é tornando essa relação transparente. Por isso, criamos nossa Política de Privacidade de maneira objetiva e simples, para que você consiga entendê-la totalmente.

A Política de Privacidade da Empresta mostra quais são os dados que coletamos, como eles são tratados, armazenados, compartilhados e quais são os seus direitos em relação a esses dados.

1.Definições

Entender algumas definições pode te ajudar a compreender melhor nossa Política de Privacidade.
LGPD A Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir a transparência no uso de dados das pessoas, seja nos meio físico ou digital, por pessoa física (todo ser humano) ou jurídica (empresa) de direito público ou privado.
Titular dos dados: A pessoa física a quem os dados pessoais pertencem.
Dados pessoais: Segundo a LGPD, são os dados que possibilitam identificar uma pessoa ou torná-la identificável, como nome completo, CPF, RG e endereço completo, por exemplo.
Dados sensíveis: Segundo a LGPD, são dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Tratamento de dados: Qualquer atividade realizada com dados pessoais, de maneira automatizada ou não. Entre as atividades estão: a coleta desses dados, sua classificação, armazenamento, utilização, acesso, compartilhamento, eliminação, alteração, entre outros.
Agentes de tratamento: A LGPD estabelece dois agendes de tratamento: o controlador e o operador dos dados pessoais. O controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Já o operador é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Anonimização: A anonimização é um processo que torna um dado anonimizado, ou seja, um dado “anônimo” que não possa ser relacionado a nenhuma pessoa física.
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Mesmo tendo consentido o tratamento de dados pessoais, você poderá solicitar a retirada do consentimento. Porém, além da possibilidade de não conseguirmos efetivar serviços que você contratou, isso não impede o uso de dados anonimizados e dados que o tratamento esteja baseado em questões legais estabelecidas pela LGPD.

Oposição ao tratamento dos dados pessoais

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