TERMO DE USO – EMPRESTA

• Usuário: qualquer pessoa física que acesse ou utilize os serviços, canais de atendimento, site, sistemas ou canais digitais da Empresta para fins lícitos e não comerciais.
• Empresta: EMPRESTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.474.087/0001-40, com sede na Avenida João Naves de Ávila, 1331, sala 614 C, Bairro Tibery, Uberlândia, Minas Gerais, CEP 38.408-902 (“Empresa”).
• Serviços: incluem, mas não se limitam a, simulações de crédito, atendimento via site, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal digital ou físico disponibilizado pela Empresa para oferta de produtos e serviços financeiros.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Este Termo de Uso regula as condições gerais de acesso, navegação e uso dos serviços oferecidos pela Empresta, por meio de seu site e demais canais digitais. Ele estabelece os direitos e deveres dos Usuários e da Empresta no contexto da prestação dos seguintes serviços:

• Acesso ao site institucional e demais canais digitais da Empresta.
• Realização de simulações de crédito e envio de propostas para produtos financeiros (tais como empréstimos consignados, crédito pessoal, etc.).
• Atendimento via WhatsApp, telefone e outros canais de comunicação.
• Consulta de informações sobre produtos e serviços financeiros ofertados pela Empresta.

Ao acessar e utilizar os serviços da Empresta, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou integralmente com este Termo de Uso, bem como com a Política de Privacidade de Dados da Empresta, que é parte integrante e indissociável deste documento.

O aceite do Usuário poderá ocorrer por meio das seguintes ações, de forma não exaustiva:

• Cliques em botões ou caixas de seleção que indiquem “Aceito”, “Concordo” ou termos similares.
• Envio de código de verificação ou confirmação após leitura e ciência dos termos.
• Pela continuidade do uso dos serviços digitais da Empresta após a disponibilização e ciência expressa dos termos e condições.
  
  

Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar os serviços da Empresta.

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas em todos os cadastros e interações com a Empresta. A Empresta não se responsabiliza por dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário.
• Utilizar os serviços da Empresta apenas para fins lícitos, respeitando a legislação brasileira vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
• Não reproduzir, copiar ou modificar os serviços da Empresta para fins não autorizados.
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso, senhas e informações pessoais, sendo o único responsável por qualquer uso indevido decorrente da não observância desta obrigação.
• Não realizar ou tentar realizar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas e canais da Empresta, incluindo, mas não se limitando a, ataques de negação de serviço, invasões ou uso de malware.
• Cumprir as condições específicas estabelecidas para cada produto ou serviço financeiro ofertado, conforme as regulamentações aplicáveis do Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.

A Empresta compromete-se a:

• Tratar os Dados Pessoais do Usuário com segurança, ética e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações pertinentes, conforme detalhado em sua Política de Privacidade de Dados.
• Disponibilizar canais de atendimento eficazes para esclarecimentos e exercício dos direitos dos titulares de dados, conforme previsto na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Manter seus sistemas e canais digitais atualizados e seguros, adotando as melhores práticas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado, a fim de proteger os Dados Pessoais e as informações dos Usuários contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.
• Prestar os serviços com diligência e boa-fé, buscando sempre a transparência e a clareza nas informações oferecidas ao Usuário, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor.
• Zelar pela privacidade e segurança das informações transmitidas pelos Usuários, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da LGPD.

As condições referentes à coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de Dados Pessoais coletados pela Empresta estão detalhadamente descritas na Política de Privacidade de Dados da Empresta. Ao aceitar este Termo de Uso, o Usuário também consente com a Política de Privacidade.

Para quaisquer dúvidas sobre o tratamento de seus Dados Pessoais ou para exercer seus direitos como titular de dados, o Usuário poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail: compliance@empresta.com.br.

Todo o conteúdo disponível nos canais da Empresta, incluindo, mas não se limitando a textos, softwares, marcas, logotipos, designs, nomes comerciais, imagens, vídeos, áudios, gráficos, sistemas, bancos de dados, estruturas e quaisquer outros materiais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Tais direitos são de propriedade exclusiva da Empresta ou de seus licenciadores e parceiros.

É expressamente proibida qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, adaptação, exibição, transmissão, publicação, licenciamento, venda ou utilização, total ou parcial, do conteúdo da Empresta para fins comerciais ou não autorizados, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Empresta. O uso indevido e a violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitarão o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

O presente Termo de Uso permanecerá em vigor por tempo indeterminado enquanto o Usuário utilizar os serviços da Empresta.

O Usuário poderá rescindir unilateralmente este Termo a qualquer momento, bastando cessar o uso dos serviços da Empresta.

A Empresta reserva-se o direito de bloquear ou suspender, unilateralmente e a qualquer tempo, o acesso do Usuário aos seus serviços, sem necessidade de aviso prévio e sem

prejuízo das medidas legais cabíveis, caso seja constatada a violação de quaisquer disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, da legislação aplicável ou em caso de uso indevido dos serviços.

A Empresta poderá modificar este Termo de Uso a qualquer momento, para adequá-lo à legislação vigente, às novas funcionalidades dos serviços ou às necessidades do negócio. A versão atualizada será sempre publicada no site institucional da Empresta com a data da última atualização.

Recomendamos que o Usuário consulte periodicamente este Termo de Uso para se manter atualizado sobre as condições vigentes. O uso continuado dos serviços após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação das novas disposições.

Este Termo de Uso é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, sua interpretação ou execução, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que determine foro específico.