Novidade: beneficiários do LOAS e BPC têm até 17 mil liberados para empréstimo

Este ano, a Medida Provisória 1106 de 17/03/2022 trouxe uma novidade bastante esperada pelos beneficiários do LOAS e BPC: o empréstimo consignado. Essa era uma opção de crédito liberada apenas para benefícios previdenciários, como aposentados e pensionistas, mas agora, os segurados que recebem benefícios assistenciais podem também contar com essa solução oferecida pelos bancos.

Afinal, o que são LOAS e BPC?

É bastante comum que o termo LOAS seja usado pra identificar o BPC, mas é importante saber que existe uma diferença importante entre eles:

LOAS se refere à Lei Orgânica da Assistência Social e é a lei que estabelece o BPC;
BPC quer dizer Benefício de Prestação Continuada, é o benefício em si.

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece no artigo 20 os requisitos essenciais os quais o segurado deve cumprir para que tenha direito a receber o benefício assistencial. De modo geral, o BPC será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de garantir a própria subsistência.

E dentre as características próprias do BPC estava a impossibilidade de realizar empréstimos consignados.

O que muda com a MP 1106/2022?

A MP autorizou a contratação de empréstimo consignado por beneficiários de BPC/LOAS. Antes da medida provisória, quem recebia esse tipo de benefício só poderia contratar o empréstimo pessoal, uma modalidade com juros mais altos que o consignado.

E ainda assim, boa parte dos beneficiários do BPC achava que podiam contratar o empréstimo consignado, mas na verdade, a falta de esclarecimento por parte das instituições financeiras os fazia contratar empréstimo pessoal – e ter que lidar com o comprometimento da renda mensal.

Com a novidade, quem recebe o LOAS e BPC poderá emprestar dinheiro junto aos bancos na modalidade empréstimo consignado e com juros iguais aos dos aposentados pela previdência social.

E vale o lembrete: o empréstimo consignado é descontado direto da folha do benefício e não da conta corrente.

Simulação liberada de empréstimo consignado para BPC/LOAS!

    Simule agora!  

E o INSS já regulamentou a novidade!

As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República que, apesar dos efeitos imediatos, precisa ser avaliada pelos deputados e senadores, antes que se torne uma lei. E como passa a valer assim que é editada, a MP do empréstimo consignado para BPC/LOAS já está valendo.

E o INSS regulamentou o empréstimo consignado para BPC e LOAS através da Instrução Normativa 131.

E o valor do empréstimo chega a 17 mil reais!

O empréstimo consignado é utilizado por muitos como socorro para dívidas ou urgências. No caso do empréstimo para BPC e LOAS, a margem é de 40%. Ou seja, esse é o limite que o beneficiário poderá comprometer de sua renda.

Isso quer dizer que, hoje, é possível assumir parcelas de até R$484,00 de empréstimo consignado com o LOAS e BPC, cujo valor total é de um salário mínimo. Com juros inferiores a 2% ao mês e pagamento em até 48 parcelas, é possível recorrer a essa opção de crédito em momentos específicos.

Mas, atenção na hora da contratação!

Para ter mais segurança, procure um especialista e se informe sobre os detalhes da transação, antes de qualquer contratação.

Para saber mais e solicitar seu empréstimo para BPC e LOAS, continue em nosso site e fale com um especialista da Empresta!

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A segurança dos seus dados e sua privacidade são os maiores compromissos da Empresta

Acreditamos que a melhor forma de criarmos uma experiência positiva entre você e a Empresta é tornando essa relação transparente. Por isso, criamos nossa Política de Privacidade de maneira objetiva e simples, para que você consiga entendê-la totalmente.

A Política de Privacidade da Empresta mostra quais são os dados que coletamos, como eles são tratados, armazenados, compartilhados e quais são os seus direitos em relação a esses dados.

1.Definições

Entender algumas definições pode te ajudar a compreender melhor nossa Política de Privacidade.
LGPD A Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir a transparência no uso de dados das pessoas, seja nos meio físico ou digital, por pessoa física (todo ser humano) ou jurídica (empresa) de direito público ou privado.
Titular dos dados: A pessoa física a quem os dados pessoais pertencem.
Dados pessoais: Segundo a LGPD, são os dados que possibilitam identificar uma pessoa ou torná-la identificável, como nome completo, CPF, RG e endereço completo, por exemplo.
Dados sensíveis: Segundo a LGPD, são dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Tratamento de dados: Qualquer atividade realizada com dados pessoais, de maneira automatizada ou não. Entre as atividades estão: a coleta desses dados, sua classificação, armazenamento, utilização, acesso, compartilhamento, eliminação, alteração, entre outros.
Agentes de tratamento: A LGPD estabelece dois agendes de tratamento: o controlador e o operador dos dados pessoais. O controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Já o operador é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Anonimização: A anonimização é um processo que torna um dado anonimizado, ou seja, um dado “anônimo” que não possa ser relacionado a nenhuma pessoa física.
Dispositivo: Neste contexto, dispositivo refere-se ao aparelho utilizado para acessar o site Empresta, como computadores desktop, tablets e smartphones.
Endereço IP: Cada dispositivo conectado à Internet possui um número de identificação que tem o nome de Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP). Este número é importante para diversas situações, como ativar ferramentas específicas para a defesa, em caso de fraude ou ataque virtual ao seu dispositivo.
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2. Informações que a Empresta coleta e como os usamos

A Empresta coleta seus dados para que possamos te identificar, entrarmos em contato ou efetuarmos a contratação de algum dos nossos serviços ou produtos.

2.1 Os dados que coletamos podem ser classificados como:

Dados fornecidos pelo titular: são as informações que você fornece à Empresta ao interagir, contratar ou usar um de nossos serviços. Entre eles estão: nome completo, CPF e RG (seja o número ou foto dos documentos), telefone, e-mail, entre outros.
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3. Por quanto tempo tratamos seus dados pessoais

O tempo irá variar com o serviço ou produto que você contratou, de acordo com o seu objetivo de uso, as determinações do contrato ou determinações legais relacionados a ele.

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Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados

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Desde que a sua solicitação esteja de acordo com o que a LGPD diz sobre o tratamento de dados, você pode solicitar que a Empresta realize a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Isso acontece em casos em que aconteça um tratamento desnecessário ou excessivo de seus dados pessoais, e quando você quer retirar o consentimento que nos deu em um primeiro momento. Porém, não podemos cumprir sua solicitação caso o tratamento de seus dados pessoais aconteça por conta de obrigação legal ou regulamentar.

Informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais

Você pode solicitar que a Empresta informe com quem, sejam parceiros ou terceiros, compartilhou seus dados pessoais.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa

Você pode solicitar a retirada o consentimento para o tratamento de dados pessoais que deu à Empresta em um primeiro momento. Porém, é importante que você saiba que isso pode fazer com que não possamos efetivar serviços que você contratou.

Revogação do consentimento

Mesmo tendo consentido o tratamento de dados pessoais, você poderá solicitar a retirada do consentimento. Porém, além da possibilidade de não conseguirmos efetivar serviços que você contratou, isso não impede o uso de dados anonimizados e dados que o tratamento esteja baseado em questões legais estabelecidas pela LGPD.

Oposição ao tratamento dos dados pessoais

Caso o tratamento dos seus dados pessoais não esteja seguindo o que determina a LGPD, você pode se opor ao tratamento desses dados.

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