Como funciona a aposentadoria servidor público

Mesmo capaz de afetar a vida de muitos brasileiros, a aposentadoria servidor público ainda gera muitas dúvidas.

E as regras da aposentadoria têm sofrido com algumas mudanças, especialmente após a Reforma da Previdência.

De qualquer modo, existem quatro formas pelas quais o trabalhador poderá se aposentar através do regime de aposentadoria do servidor público e algumas regras que devem ser observadas.

Quem é o servidor público?

O servidor público é todo indivíduo que mantém vínculo com a administração pública seja ela representada pela: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Quem trabalha para autarquias (como o INSS e Siape) e sociedades de economia mista (como a Petrobras), também é exemplo de servidor público.

O vínculo do titular do cargo público com a administração é estatutário, ou seja, existe um estatuto do servidor público e ele deve obedecer a essas regras.

Esses servidores fazem parte do Regime Próprio de Previdência, também chamado RPPS, que está previsto no artigo 40 da Constituição Federal.

Cada ente deve estabelecer seu próprio regime e forma de arrecadação.

Mas como funciona a aposentadoria servidor público?

A legislação federal define que deve ser realizada contribuição diretamente ao ente federativo ao qual pertence.

Quando pertencente ao Regime Próprio, o servidor público poderá se aposentar de acordo com as seguintes modalidades:

Incapacidade permanente
Compulsória
Voluntária

Especial

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Este benefício poderá ser concedido para o segurado que apresentar incapacidade permanente para o trabalho.

A incapacidade deve ser comprovada por laudo médico pericial e o aposentado passará por avaliações de tempos em tempos para verificar se a incapacidade ainda existe.

Aposentadoria Compulsória

Este tipo de aposentadoria é concedido quando o servidor alcança a idade máxima permitida para permanecer em atividade.

A lei determina que é obrigatória a aposentadoria aos 75 anos.

Nestas situações, a aposentadoria é automática, não dependendo de autorização do órgão para o qual trabalha.

Aposentadoria Voluntária

Por outro lado, na aposentadoria voluntária o servidor público escolhe se aposentar quando preenche os requisitos de idade e/ou tempo de contribuição.

Este é um caso que pode variar muito, pois cada Estado, Município e o Distrito Federal vão estabelecer as próprias regras.

No que diz respeito ao servidor federal, a aposentadoria voluntária será concedida ao servidor que tenha 62 anos (se mulher) ou 65 anos (se homem).

Diante das possibilidades, é importante avaliar caso a caso.

Aposentadoria especial

A hipótese de concessão de aposentadoria especial dependerá da exposição a agentes prejudiciais à saúde do servidor – que devem ser comprovados por meio de PPP e LTCAT.

Esses agentes podem ser químicos, físicos ou biológicos e a exposição deve ser recorrente.

Como exemplo podemos citar a exposição à eletricidade, trepidação, benzeno, chumbo e arsênico.

Cada caso deve ser analisado individualmente

A avaliação correta dos seus dados previdenciários pode garantir o melhor benefício de acordo com os critérios exigidos e os requisitos preenchidos.

Para isso, procure um advogado especialista ou um contador para estudar o seu caso.

Mas se você já é servidor aposentado e busca outras soluções, conte com a Empresta Bem Melhor.

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A segurança dos seus dados e sua privacidade são os maiores compromissos da Empresta

Acreditamos que a melhor forma de criarmos uma experiência positiva entre você e a Empresta é tornando essa relação transparente. Por isso, criamos nossa Política de Privacidade de maneira objetiva e simples, para que você consiga entendê-la totalmente.

A Política de Privacidade da Empresta mostra quais são os dados que coletamos, como eles são tratados, armazenados, compartilhados e quais são os seus direitos em relação a esses dados.

1.Definições

Entender algumas definições pode te ajudar a compreender melhor nossa Política de Privacidade.
LGPD A Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir a transparência no uso de dados das pessoas, seja nos meio físico ou digital, por pessoa física (todo ser humano) ou jurídica (empresa) de direito público ou privado.
Titular dos dados: A pessoa física a quem os dados pessoais pertencem.
Dados pessoais: Segundo a LGPD, são os dados que possibilitam identificar uma pessoa ou torná-la identificável, como nome completo, CPF, RG e endereço completo, por exemplo.
Dados sensíveis: Segundo a LGPD, são dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Tratamento de dados: Qualquer atividade realizada com dados pessoais, de maneira automatizada ou não. Entre as atividades estão: a coleta desses dados, sua classificação, armazenamento, utilização, acesso, compartilhamento, eliminação, alteração, entre outros.
Agentes de tratamento: A LGPD estabelece dois agendes de tratamento: o controlador e o operador dos dados pessoais. O controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Já o operador é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Anonimização: A anonimização é um processo que torna um dado anonimizado, ou seja, um dado “anônimo” que não possa ser relacionado a nenhuma pessoa física.
Dispositivo: Neste contexto, dispositivo refere-se ao aparelho utilizado para acessar o site Empresta, como computadores desktop, tablets e smartphones.
Endereço IP: Cada dispositivo conectado à Internet possui um número de identificação que tem o nome de Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP). Este número é importante para diversas situações, como ativar ferramentas específicas para a defesa, em caso de fraude ou ataque virtual ao seu dispositivo.
Cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto que sites, aplicativos, mídias digitais e anúncios armazenam em seu navegador ou dispositivo para reconhecê-los em próximas visitas que você pode realizar. Assim, eles são responsáveis por melhorar a sua experiência no site Empresta, pois nos ajudam a personalizar seu acesso, ao lembrar suas preferências.

2. Informações que a Empresta coleta e como os usamos

A Empresta coleta seus dados para que possamos te identificar, entrarmos em contato ou efetuarmos a contratação de algum dos nossos serviços ou produtos.

2.1 Os dados que coletamos podem ser classificados como:

Dados fornecidos pelo titular: são as informações que você fornece à Empresta ao interagir, contratar ou usar um de nossos serviços. Entre eles estão: nome completo, CPF e RG (seja o número ou foto dos documentos), telefone, e-mail, entre outros.
É importante que você saiba que a Empresta não tem responsabilidade pela autenticidade dos dados e por danos que podem ser causados por informações erradas ou desatualizadas que você forneceu.
Dados de navegação: são as informações que a Empresta coleta quando você interage em nosso site. Elas são importantes para personalizamos a sua experiência, pois é a partir dela que podemos oferecer conteúdos que sejam realmente relevantes para você. Algumas informações que coletamos dessa forma: endereço de IP do dispositivo, dados técnicos (sobre a URL, conexão de rede, provedor, e do dispositivo), informações sobre o dispositivo (ID, sistema operacional, navegador e modelo).
Além disso, nós podemos realizar essa coleta através de cookies, por isso se você preferir desativar ou recusar os cookies, você também desativará os recursos de personalização que eles permitem.
Dados coletados do uso de nossos serviços e produtos: essas são as informações que coletamos através da contratação de nossos serviços e produtos, como empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, por exemplo. A maioria dos dados coletados dessa forma estão ligados à sua identificação (CPF, RG, nome completo) e dados necessários para a efetivação do contrato (dados bancários).
Dados coletados por outras fontes: são as informações coletadas através de empresas parceiras, como nossos bancos parceiros responsáveis pela efetivação dos contratos que você solicita à Empresta.

2.2 Os dados que coletamos podem ser usados para:

Identificação, autenticação e cadastro.
Entrarmos em contato, seja para oferecer produtos ou serviços que sejam do seu interesse ou para falarmos sobre questões relacionadas a serviços e produtos que você contratou.
Efetivarmos a contratação de um serviço ou produto, como complemento de sua jornada no site.
Conhecimento de perfil financeiro e de comportamento na internet.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador ou operador responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

3. Por quanto tempo tratamos seus dados pessoais

O tempo irá variar com o serviço ou produto que você contratou, de acordo com o seu objetivo de uso, as determinações do contrato ou determinações legais relacionados a ele.

Compartilhamento de dados pessoais

O compartilhamento de seus dados pessoais acontece de acordo com o que está previsto nessa Política de Privacidade. Assim, podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros para que seja possível efetivarmos a contratação de nossos serviços e produtos, como acontece com nossos parceiros e para o cumprimento da legislação vigente.

Seus direitos como titular dos dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos ao titular dos dados, são eles:

Confirmação da existência de tratamento

Se você já contratou um serviço ou produto da Empresta significa que nós realizamos algum tipo de tratamento com seus dados, mesmo que apenas de armazenamento. Porém, você tem direito de solicitar à Empresta a confirmação do tratamento de seus dados pessoais.

Acesso aos dados pessoais

Você pode solicitar à Empresta um resumo de quais são dados pessoais relacionados a você que coletamos, quais são os tratamentos realizados e qual o objetivo.

Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Caso seus dados estejam incompletos ou desatualizados, você pode solicitar que a Empresta faça a correção e atualização desses dados. Porém, a Empresta pode pedir documentos que comprovem as novas informações que você fornecer.

Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados

Desde que a sua solicitação esteja de acordo com o que a LGPD diz sobre o tratamento de dados, você pode solicitar que a Empresta realize a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Isso acontece em casos em que aconteça um tratamento desnecessário ou excessivo de seus dados pessoais, e quando você quer retirar o consentimento que nos deu em um primeiro momento. Porém, não podemos cumprir sua solicitação caso o tratamento de seus dados pessoais aconteça por conta de obrigação legal ou regulamentar.

Informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais

Você pode solicitar que a Empresta informe com quem, sejam parceiros ou terceiros, compartilhou seus dados pessoais.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa

Você pode solicitar a retirada o consentimento para o tratamento de dados pessoais que deu à Empresta em um primeiro momento. Porém, é importante que você saiba que isso pode fazer com que não possamos efetivar serviços que você contratou.

Revogação do consentimento

Mesmo tendo consentido o tratamento de dados pessoais, você poderá solicitar a retirada do consentimento. Porém, além da possibilidade de não conseguirmos efetivar serviços que você contratou, isso não impede o uso de dados anonimizados e dados que o tratamento esteja baseado em questões legais estabelecidas pela LGPD.

Oposição ao tratamento dos dados pessoais

Caso o tratamento dos seus dados pessoais não esteja seguindo o que determina a LGPD, você pode se opor ao tratamento desses dados.

Revisão de decisões automatizadas

Caso afete os seus interesses, você pode solicitar a revisão de decisões que foram tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus dados pessoais.

Portabilidade dos dados pessoais

Você pode solicitar que a Empresta transfira seus dados cadastrados para outra organização. Porém, é necessário que o direito de portabilidade esteja regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Empresta tem o compromisso de garantir a segurança dos seus dados pessoais e a sua privacidade, possuímos o certificado SLL, um selo global de segurança. Ele garante que os dados que você compartilha no site Empresta são sigilosos e estão seguros, pois não podem ser acessados por terceiros. Além disso, a Empresta está sempre atenta a novas formas de segurança disponíveis no mercado, buscando sempre atingir um padrão de excelência na segurança e privacidade de seus dados pessoais.

Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como utilizamos.

Ao utilizar os nossos serviços você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coletarmos, tratarmos e armazenarmos dados sobre você quando julgarmos necessários à prestação de nossos serviços, tais como:

Informações que você oferece. Coletamos os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento, bem como outras informações de coleta on-line ou número de telefone, foto e demais informações requeridas no cadastro.
Comunicação. Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda a comunicação realizada com nossa equipe, seja por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio.
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