O que fazer quando sua margem está comprometida no Empréstimo para Trabalhador CLT?

O empréstimo para trabalhador CLT passou por mudanças importantes em 2025, ampliando o acesso ao empréstimo para trabalhadores com carteira assinada. Agora, empregados da iniciativa privada podem contratar essa modalidade sem necessidade de convênios entre empresas e bancos.

Porém, é essencial entender como funciona a margem consignável e quais são as opções para quem tem a margem comprometida.

Navegue pelo artigo:

Como Funciona o Empréstimo para Trabalhador CLT?

O Que É Margem Comprometida no Empréstimo CTPS Digital?

Tipos de Margem Consignável no Empréstimo CLT

Como Consultar Minha Margem para o Empréstimo Trabalhador CLT?

Como Liberar Margem para um Novo Empréstimo CLT?

O Que Acontece com o Empréstimo em Caso de Demissão?

Perguntas frequentes

Como funciona o empréstimo para trabalhador CLT?

O empréstimo CTPS Digital é um crédito que tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador. Essa segurança permite a oferta de taxas de juros mais baixas. A partir de março de 2025, todos os trabalhadores com carteira assinada podem acessar esse tipo de crédito através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, sem intermediação obrigatória das empresas.

Além disso, a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, estabelece critérios operacionais para a consignação em folha, regulamentando a habilitação das instituições financeiras, o cálculo da margem e os procedimentos de averbação do contrato.

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O que é margem comprometida no empréstimo CTPS Digital?

A margem consignável é o limite do salário que pode ser comprometido com parcelas de empréstimos. Em 2025, esse limite é de 35% da remuneração disponível do trabalhador (Lei nº 10.820/2003, atualizada pela Medida Provisória nº 1.292/2025). Quando o trabalhador atinge esse percentual, ele não pode contratar novos empréstimos até que parte da margem seja liberada.

Tipos de margem consignável no Empréstimo CLT

Margem Livre: Parte da margem que ainda pode ser utilizada para novos empréstimos.
Margem Zerada: Todo o limite da margem foi utilizado, impossibilitando novas contratações até liberação de espaço.
Margem Negativa: Ocasionada por redução salarial ou ajustes nas regras de empréstimo.
Margem Comprometida: Quando todo o limite já está em uso, impedindo novas solicitações de crédito.

Como consultar minha margem para o Empréstimo Trabalhador CLT?

O cálculo da margem consignável é feito com base no salário líquido mensal. Para calcular:

0,35 x remuneração líquida = limite do empréstimo

Exemplo: se o trabalhador recebe R$ 1.518,00 de salário líquido, sua margem será de R$ 531,30.

A consulta da margem disponível pode ser feita pelo aplicativo CTPS Digital, onde o trabalhador também poderá realizar simulações de crédito, conforme previsto no Art. 8º da Portaria MTE nº 435/2025.

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Como liberar margem para um novo Empréstimo CLT?

Caso sua margem esteja comprometida, há algumas formas de liberar espaço:

Desaverbação do empréstimo: Quitar totalmente um contrato libera a margem usada.
Portabilidade: Transferir o saldo para outro banco com juros menores pode reduzir o valor da parcela e liberar margem.
Refinanciamento: Renegociar o prazo ou taxa de juros pode reduzir a parcela mensal e liberar parte da margem.

A partir de abril de 2025, os trabalhadores poderão migrar seus contratos para o novo modelo e, em junho de 2025, a portabilidade entre bancos estará disponível.

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O que acontece com o empréstimo em caso de demissão?

Se o trabalhador for demitido, a Portaria MTE nº 435/2025 determina que a instituição financeira pode renegociar a dívida ou transferir os descontos para um novo vínculo empregatício. Caso o trabalhador não possua outro vínculo, ele precisará renegociar diretamente com o banco.

Monitorar sua margem consignável e usar estratégias para liberá-la pode garantir melhores condições de crédito. Compare ofertas de bancos e escolha a opção mais vantajosa para seu orçamento.

Perguntas frequentes

Se houver saldo devedor, ele pode ser descontado das verbas rescisórias. Caso não seja quitado, o pagamento das parcelas será interrompido até a obtenção de novo emprego ou renegociação com o banco, conforme Art. 14 da Portaria MTE nº 435/2025.

Não. Enquanto a margem estiver totalmente utilizada, novas contratações não são permitidas. É necessário quitar, portar ou refinanciar um contrato para liberar margem.

Não. Diferente do consignado para aposentados do INSS, o empréstimo para trabalhador CLT não tem teto de juros fixo. Assim, é importante comparar propostas antes de contratar.

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A segurança dos seus dados e sua privacidade são os maiores compromissos da Empresta

Acreditamos que a melhor forma de criarmos uma experiência positiva entre você e a Empresta é tornando essa relação transparente. Por isso, criamos nossa Política de Privacidade de maneira objetiva e simples, para que você consiga entendê-la totalmente.

A Política de Privacidade da Empresta mostra quais são os dados que coletamos, como eles são tratados, armazenados, compartilhados e quais são os seus direitos em relação a esses dados.

1.Definições

Entender algumas definições pode te ajudar a compreender melhor nossa Política de Privacidade.
LGPD A Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir a transparência no uso de dados das pessoas, seja nos meio físico ou digital, por pessoa física (todo ser humano) ou jurídica (empresa) de direito público ou privado.
Titular dos dados: A pessoa física a quem os dados pessoais pertencem.
Dados pessoais: Segundo a LGPD, são os dados que possibilitam identificar uma pessoa ou torná-la identificável, como nome completo, CPF, RG e endereço completo, por exemplo.
Dados sensíveis: Segundo a LGPD, são dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Tratamento de dados: Qualquer atividade realizada com dados pessoais, de maneira automatizada ou não. Entre as atividades estão: a coleta desses dados, sua classificação, armazenamento, utilização, acesso, compartilhamento, eliminação, alteração, entre outros.
Agentes de tratamento: A LGPD estabelece dois agendes de tratamento: o controlador e o operador dos dados pessoais. O controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Já o operador é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Anonimização: A anonimização é um processo que torna um dado anonimizado, ou seja, um dado “anônimo” que não possa ser relacionado a nenhuma pessoa física.
Dispositivo: Neste contexto, dispositivo refere-se ao aparelho utilizado para acessar o site Empresta, como computadores desktop, tablets e smartphones.
Endereço IP: Cada dispositivo conectado à Internet possui um número de identificação que tem o nome de Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP). Este número é importante para diversas situações, como ativar ferramentas específicas para a defesa, em caso de fraude ou ataque virtual ao seu dispositivo.
Cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto que sites, aplicativos, mídias digitais e anúncios armazenam em seu navegador ou dispositivo para reconhecê-los em próximas visitas que você pode realizar. Assim, eles são responsáveis por melhorar a sua experiência no site Empresta, pois nos ajudam a personalizar seu acesso, ao lembrar suas preferências.

2. Informações que a Empresta coleta e como os usamos

A Empresta coleta seus dados para que possamos te identificar, entrarmos em contato ou efetuarmos a contratação de algum dos nossos serviços ou produtos.

2.1 Os dados que coletamos podem ser classificados como:

Dados fornecidos pelo titular: são as informações que você fornece à Empresta ao interagir, contratar ou usar um de nossos serviços. Entre eles estão: nome completo, CPF e RG (seja o número ou foto dos documentos), telefone, e-mail, entre outros.
É importante que você saiba que a Empresta não tem responsabilidade pela autenticidade dos dados e por danos que podem ser causados por informações erradas ou desatualizadas que você forneceu.
Dados de navegação: são as informações que a Empresta coleta quando você interage em nosso site. Elas são importantes para personalizamos a sua experiência, pois é a partir dela que podemos oferecer conteúdos que sejam realmente relevantes para você. Algumas informações que coletamos dessa forma: endereço de IP do dispositivo, dados técnicos (sobre a URL, conexão de rede, provedor, e do dispositivo), informações sobre o dispositivo (ID, sistema operacional, navegador e modelo).
Além disso, nós podemos realizar essa coleta através de cookies, por isso se você preferir desativar ou recusar os cookies, você também desativará os recursos de personalização que eles permitem.
Dados coletados do uso de nossos serviços e produtos: essas são as informações que coletamos através da contratação de nossos serviços e produtos, como empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, por exemplo. A maioria dos dados coletados dessa forma estão ligados à sua identificação (CPF, RG, nome completo) e dados necessários para a efetivação do contrato (dados bancários).
Dados coletados por outras fontes: são as informações coletadas através de empresas parceiras, como nossos bancos parceiros responsáveis pela efetivação dos contratos que você solicita à Empresta.

2.2 Os dados que coletamos podem ser usados para:

Identificação, autenticação e cadastro.
Entrarmos em contato, seja para oferecer produtos ou serviços que sejam do seu interesse ou para falarmos sobre questões relacionadas a serviços e produtos que você contratou.
Efetivarmos a contratação de um serviço ou produto, como complemento de sua jornada no site.
Conhecimento de perfil financeiro e de comportamento na internet.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador ou operador responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

3. Por quanto tempo tratamos seus dados pessoais

O tempo irá variar com o serviço ou produto que você contratou, de acordo com o seu objetivo de uso, as determinações do contrato ou determinações legais relacionados a ele.

Compartilhamento de dados pessoais

O compartilhamento de seus dados pessoais acontece de acordo com o que está previsto nessa Política de Privacidade. Assim, podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros para que seja possível efetivarmos a contratação de nossos serviços e produtos, como acontece com nossos parceiros e para o cumprimento da legislação vigente.

Seus direitos como titular dos dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos ao titular dos dados, são eles:

Confirmação da existência de tratamento

Se você já contratou um serviço ou produto da Empresta significa que nós realizamos algum tipo de tratamento com seus dados, mesmo que apenas de armazenamento. Porém, você tem direito de solicitar à Empresta a confirmação do tratamento de seus dados pessoais.

Acesso aos dados pessoais

Você pode solicitar à Empresta um resumo de quais são dados pessoais relacionados a você que coletamos, quais são os tratamentos realizados e qual o objetivo.

Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Caso seus dados estejam incompletos ou desatualizados, você pode solicitar que a Empresta faça a correção e atualização desses dados. Porém, a Empresta pode pedir documentos que comprovem as novas informações que você fornecer.

Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados

Desde que a sua solicitação esteja de acordo com o que a LGPD diz sobre o tratamento de dados, você pode solicitar que a Empresta realize a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Isso acontece em casos em que aconteça um tratamento desnecessário ou excessivo de seus dados pessoais, e quando você quer retirar o consentimento que nos deu em um primeiro momento. Porém, não podemos cumprir sua solicitação caso o tratamento de seus dados pessoais aconteça por conta de obrigação legal ou regulamentar.

Informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais

Você pode solicitar que a Empresta informe com quem, sejam parceiros ou terceiros, compartilhou seus dados pessoais.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa

Você pode solicitar a retirada o consentimento para o tratamento de dados pessoais que deu à Empresta em um primeiro momento. Porém, é importante que você saiba que isso pode fazer com que não possamos efetivar serviços que você contratou.

Revogação do consentimento

Mesmo tendo consentido o tratamento de dados pessoais, você poderá solicitar a retirada do consentimento. Porém, além da possibilidade de não conseguirmos efetivar serviços que você contratou, isso não impede o uso de dados anonimizados e dados que o tratamento esteja baseado em questões legais estabelecidas pela LGPD.

Oposição ao tratamento dos dados pessoais

Caso o tratamento dos seus dados pessoais não esteja seguindo o que determina a LGPD, você pode se opor ao tratamento desses dados.

Revisão de decisões automatizadas

Caso afete os seus interesses, você pode solicitar a revisão de decisões que foram tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus dados pessoais.

Portabilidade dos dados pessoais

Você pode solicitar que a Empresta transfira seus dados cadastrados para outra organização. Porém, é necessário que o direito de portabilidade esteja regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Empresta tem o compromisso de garantir a segurança dos seus dados pessoais e a sua privacidade, possuímos o certificado SLL, um selo global de segurança. Ele garante que os dados que você compartilha no site Empresta são sigilosos e estão seguros, pois não podem ser acessados por terceiros. Além disso, a Empresta está sempre atenta a novas formas de segurança disponíveis no mercado, buscando sempre atingir um padrão de excelência na segurança e privacidade de seus dados pessoais.

Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como utilizamos.

Ao utilizar os nossos serviços você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coletarmos, tratarmos e armazenarmos dados sobre você quando julgarmos necessários à prestação de nossos serviços, tais como:

Informações que você oferece. Coletamos os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento, bem como outras informações de coleta on-line ou número de telefone, foto e demais informações requeridas no cadastro.
Comunicação. Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda a comunicação realizada com nossa equipe, seja por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio.
Informações sobre pagamentos. Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre compra ou transações. Isso abrange suas informações de pagamento, como os dados do seu cartão de crédito, débito, informações de conta e autenticação, além dos dados de faturamento, tais como endereço completo, CPF e CNPJ.

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Entrarmos em contato. seja para oferecer produtos ou serviços que sejam do seu interesse ou para falarmos sobre questões relacionadas a serviços e produtos que você contratou.

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Ao contratar a antecipação do saque FGTS você automaticamente concorda com os termos da promoção do vale presente.

A promoção é válida apenas para contratações realizadas diretamente no site da Empresta (empresta.com.br).

Validade:

Os vales não utilizados dentro do período de validade (365 dias corridos contados a partir da emissão do pedido B2W) serão automaticamente invalidados, não havendo qualquer possibilidade de revalidação dos vales com data de validade expirada e em hipótese alguma haverá reembolso do valor não utilizado.

Utilização:

No site correspondente ao vale, para aquisição de qualquer produto dentre milhares de itens em diversas categorias, com exceção de itens de mercado dispostos no ambiente: https://www.americanas.com.br/mercado. Garantia estendida e demais serviços adicionais não podem ser adquiridos com Vale Presente.

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O valor do frete será cobrado de acordo com o informado no site. Ao clicar no produto escolhido e incluir o CEP será informado o valor do frete e o prazo de entrega. Na nota fiscal o valor do frete é destacado. O serviço de entrega (frete) poderá ser descontado do valor do seu Vale Presente.

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O premiado escolhe qual plataforma usar: Aplicativo, navegador de internet, serviço de Televendas ou Quiosques (Lojas Físicas Americanas). É ele quem determina o local de entrega do produto adquirido durante a compra. A compra pela internet é realizada no ambiente do site, o cliente escolhe o produto, realiza o cadastro e insere o código do voucher. Caso o valor do produto exceda o valor do voucher, o premiado pode fazer o complemento do pagamento com os meios de pagamento disponíveis no momento da compra.

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O vale presente será enviado por e-mail somente para os clientes que finalizarem por completo a contratação do saque FGTS através do site da empresta.com.br . A Empresta se reserva no direito de enviar em até 8 dias após o pagamento do empréstimo.

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Como o vale presente é um produto das lojas Americanas, caso apresente algum erro no site ou no processo de utilização, o ganhador do vale deve entrar em contato com o suporte das lojas Americanas através do link: https://www.americanas.com.br/hotsite/atendimento

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