O que é margem consignável livre?

A margem consignável é um conceito fundamental na vida financeira de quem planeja contratar crédito consignado ou já possui este tipo de empréstimo. Neste artigo, vamos desmistificar o que é a margem consignável livre, como ela é calculada e como afeta diferentes grupos de pessoas, como aposentados, pensionistas e servidores públicos. Vamos também analisar as recentes mudanças decorrentes da Lei n.º 14.509, de 2022.

O que é margem consignável?

Refere-se ao valor máximo da renda ou do benefício que pode ser comprometido para pagamento de empréstimos ou financiamentos através de consignação em folha. Em outras palavras, é a porção de sua renda que pode ser automaticamente destinada ao pagamento de empréstimos consignados, isto é, empréstimos cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário.

A margem consignável é calculada em porcentagem. Para determinar esse valor, é aplicado um percentual fixo sobre o valor líquido de sua remuneração, pensão, aposentadoria ou benefício. Essa taxa varia dependendo do tipo de consignatário e das regras definidas por legislações específicas.

Importante destacar que a margem consignável não se refere apenas ao valor das parcelas de empréstimos e financiamentos. Ela também pode englobar despesas com cartão de crédito consignado e a amortização de dívidas contraídas com este tipo de cartão.

Diferenças de margem para aposentados, pensionistas, servidores, entre outros

Os limites para a margem consignável variam conforme o tipo de beneficiário. Para aposentados e pensionistas do INSS, por exemplo, o limite estabelecido antes da lei n.º 14.509 era de 30% da renda mensal para empréstimos consignados, e 5% para despesas no cartão de crédito consignado, totalizando 35%.

Já para servidores públicos federais, militares das Forças Armadas, servidores públicos federais inativos, empregados públicos federais e pensionistas de servidores e de militares, a nova legislação estabeleceu um limite de 45% da remuneração para consignações facultativas, sendo que deste percentual, 5% são reservados para despesas com cartão de crédito e outros 5% para despesas com cartão consignado de benefício.

Como calcular a margem consignável livre?

Calcular a margem consignável livre é simples. Primeiro, deve-se determinar a margem consignável total, multiplicando a remuneração líquida pelo percentual máximo permitido, conforme explicado anteriormente. Em seguida, subtrai-se o valor total das parcelas dos empréstimos consignados em andamento.

Por exemplo, se um aposentado recebe R$ 2.000,00 por mês, sua margem consignável total é de R$ 700,00 (35% de R$ 2.000,00). Se ele já possui um empréstimo consignado cuja parcela mensal é de R$ 500,00, então sua margem consignável livre é de R$ 200,00.

Margem consignável livre para novos aposentados

Para novos aposentados, a margem consignável pode ser um elemento essencial ao planejar suas finanças após a aposentadoria. Uma vez que os rendimentos podem ser significativamente diferentes dos que estavam acostumados enquanto empregados, é crucial entender como a margem consignável pode impactar sua renda disponível.

Além disso, como os empréstimos consignados possuem taxas de juros geralmente mais baixas que outros tipos de empréstimo, eles podem ser uma opção atraente para novos aposentados que precisam de crédito. No entanto, é importante lembrar que, embora os juros sejam mais baixos, ainda assim trata-se de uma dívida que deve ser cuidadosamente gerenciada para não comprometer a renda mensal.

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Mudanças com a Lei n.º 14.509, de 27 de dezembro de 2022

A nova legislação alterou significativamente a margem consignável para servidores públicos federais e outros grupos, aumentando o limite de 35% para 45%. Além disso, também instituiu que a soma de descontos e consignações não pode exceder 70% da base de incidência do consignado.

A lei ainda estipula que, antes de contratar um novo empréstimo consignado, o tomador do crédito deve ser informado sobre o custo total do empréstimo e o prazo para quitação, entre outras informações exigidas por lei e regulamentos.

Esta lei, n.º 14.509, sancionada em 27 de dezembro de 2022, trata do percentual máximo permitido para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais, alterando a Lei n.º 14.431 e revogando partes da Lei n.º 8.112. Os pontos principais incluem:

O total de consignações facultativas (isto é, autorizadas pelo servidor) não deve exceder 45% da remuneração mensal do servidor. Desses 45%, 5% são reservados para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício (Art. 2º);
Esse limite de 45% será o percentual máximo descontado automaticamente da remuneração, salário ou benefício previdenciário para pagamento de operações de crédito para militares, servidores públicos federais inativos, empregados públicos federais, e pensionistas de servidores e militares, a menos que leis ou regulamentos específicos definam percentuais maiores (Art. 3º);

Antes de contratar uma nova operação de crédito, o tomador do crédito deve ser informado do custo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas, bem como de outras informações exigidas por lei e regulamentos (Art. 4º);
É proibida a aplicação de novas consignações se a soma dos descontos e das consignações atingir ou exceder o limite de 70% da base de incidência do consignado (Art. 5º);
A Lei n.º 14.431 foi alterada para estipular que a apuração do demonstrativo dos rendimentos líquidos será realizada com base nas informações disponíveis às instituições financeiras, que poderão solicitar valores declarados pelo próprio solicitante (Art. 6º);
Os §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei n.º 8.112 foram revogados (Art. 7º). A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 27 de dezembro de 2022.

Em conclusão, a margem consignável livre é um fator crucial na contratação e gestão de empréstimos consignados. Compreender esse conceito, saber como calcular a margem consignável e manter-se atualizado sobre as legislações pertinentes podem fazer uma grande diferença na sua saúde financeira.

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