FGTS digital: o que é e como vai funcionar?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros. Criado como uma forma de proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, o FGTS se tornou uma importante fonte de recursos para a aquisição da casa própria, além de ser utilizado em situações de emergência, como doenças graves. Para garantir a efetividade desse direito, o governo brasileiro está implementando o FGTS Digital, uma plataforma que visa modernizar e simplificar a gestão do FGTS. Neste texto, abordaremos o que é o FGTS Digital, como vai funcionar, suas funcionalidades e como os trabalhadores e empregadores poderão acessar essa nova plataforma.
O que é o FGTS Digital?
O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que tem como objetivo gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Essa iniciativa busca promover soluções processuais e tecnológicas que facilitem o cumprimento dessa obrigação e assegurem que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente individualizados em suas contas vinculadas.
Principais Benefícios do FGTS Digital
A implementação do FGTS Digital trará uma série de benefícios tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. Vejamos alguns dos principais:
1. Eliminação de Burocracias e Custos Adicionais:
Com a digitalização dos processos, muitas burocracias serão eliminadas, tornando o cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS mais simples e eficiente.
Isso também resultará na redução de custos operacionais para as empresas, que não precisarão mais lidar com a papelada e os processos manuais.
2. Redução dos Custos Operacionais do FGTS:
O próprio FGTS se beneficiará da redução dos custos operacionais decorrentes da modernização dos processos.
3. Diminuição das Despesas com Tarifas Pagas à Rede Arrecadadora do FGTS:
Com a implementação do FGTS Digital, as despesas com tarifas pagas à rede arrecadadora do FGTS serão reduzidas, economizando recursos que podem ser direcionados para outros fins.
4. Digitalização de Serviços:
O FGTS Digital permitirá a agilização e automação de procedimentos, tornando mais eficiente o processo de recolhimento do FGTS.
5. Melhoria nos Serviços para Trabalhadores e Empregadores:
Os serviços relacionados ao FGTS serão aprimorados, facilitando a vida tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.
6. Integração de Ambientes e Acesso a Informações:
O FGTS Digital promoverá a integração de ambientes, tornando mais fácil o acesso e gerenciamento de informações relacionadas ao FGTS.
7. Garantia de Segurança, Integridade e Confiabilidade dos Dados:
A segurança dos dados é uma preocupação fundamental. O FGTS Digital garantirá a segurança, integridade e confiabilidade das informações armazenadas e processadas.
8. Diminuição da Postergação da Arrecadação Anual do FGTS:
A arrecadação do FGTS será mais ágil, reduzindo a postergação dos depósitos anuais.
9. Fornecimento de Informações Estratégicas:
O FGTS Digital fornecerá informações valiosas para direcionar ações e tomadas de decisões estratégicas.
10. Melhoria na Gestão, Controle e Transparência dos Processos:
A gestão, controle e transparência dos processos relacionados ao FGTS serão aprimorados.
11. Facilitação da Comunicação:
O FGTS Digital facilitará a comunicação entre administradores e a administração, tornando o processo mais eficiente e ágil.
12. Acesso aos Dados Necessários:
Os atores relacionados ao recolhimento do FGTS terão acesso aos dados e informações necessários para o exercício pleno de suas competências.
Como Funcionará o FGTS Digital
Uma das grandes mudanças trazidas pelo FGTS Digital é a individualização dos extratos de pagamento. Os valores ordinariamente devidos de FGTS serão calculados com base nas informações prestadas via eSocial, e os débitos já virão individualizados desde a origem, utilizando o CPF como um dos elementos essenciais de identificação do trabalhador. Isso proporcionará um maior grau de confiabilidade, segurança e melhor controle do débito e do processo de recolhimento do FGTS.
Algumas das facilidades oferecidas pelo FGTS Digital incluem:
– Emissão de Guias Rápidas e/ou Personalizadas:
- Os empregadores poderão emitir guias de pagamento de forma rápida e personalizada, de acordo com as obrigações específicas de cada trabalhador.
– Consulta de Extratos de Pagamentos Realizados:
- Os trabalhadores terão fácil acesso à consulta de seus extratos de pagamentos realizados, proporcionando maior transparência e controle sobre seus recursos.
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Simule sem compromisso– Verificação de Débitos em Aberto:
- Os empregadores poderão verificar de forma simples e rápida se há débitos em aberto relacionados ao FGTS.
– Pagamento da Multa Indenizatória:
- O pagamento da multa indenizatória, que é devida em casos de demissão sem justa causa, poderá ser realizado a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.
Uso do PIX no FGTS Digital
O PIX, mecanismo de pagamento instantâneo, foi escolhido como ferramenta de pagamento do FGTS Digital. Isso trará ganhos significativos de confiabilidade, agilidade e facilidade, otimizando o processo de individualização na conta do trabalhador. As guias de pagamentos do FGTS poderão ser emitidas no portal do FGTS Digital ou na própria tela do ambiente web do eSocial, tornando o processo de pagamento ainda mais ágil e seguro.
Restituição e/ou Compensação de Valores Pagos Indevidamente
No FGTS Digital, serão criados sistemas próprios para gerenciar, controlar e automatizar os procedimentos de restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente. Isso trará mais facilidade para o empregador efetuar a compensação ou recuperação desses valores, simplificando um processo que muitas vezes é complexo e demorado.
Atendimento às Alterações Legislativas
O desenvolvimento e implementação do Projeto FGTS Digital também atenderão às recentes alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Essa lei instituiu a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS, criando o lançamento por homologação e conferindo às declarações feitas em sistema de escrituração digital o caráter de confissão de dívida. Além disso, a lei estabeleceu a necessidade de o Poder Executivo assegurar a prestação de serviços digitais aos trabalhadores e aos empregadores, o que o FGTS busca cumprir integralmente.
O FGTS Digital representa um importante avanço na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no Brasil. Ao simplificar e modernizar os processos relacionados ao FGTS, essa iniciativa beneficiará tanto os empregadores quanto os trabalhadores, eliminando burocracias, reduzindo custos operacionais e proporcionando maior transparência e agilidade no acesso às informações e no cumprimento das obrigações trabalhistas. Com a utilização do PIX e a individualização dos extratos de pagamento, o FGTS Digital promete ser uma ferramenta eficaz e segura para garantir os direitos dos trabalhadores e a gestão adequada do FGTS. A implementação desse projeto é um passo importante em direção a um ambiente de trabalho mais moderno e eficiente no Brasil.
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