Quais são as mudanças do saque FGTS 2024?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma das mais importantes garantias para os trabalhadores brasileiros, está enfrentando um período de transformações significativas em 2024.

Vamos mergulhar nos detalhes dessas propostas e entender como elas podem remodelar o futuro do FGTS.

Mudanças no saque-aniversário do FGTS em 2024

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um dos principais mecanismos de proteção aos trabalhadores brasileiros, está passando por discussões significativas sobre suas regras de saque em 2024.

O saque-aniversário, uma modalidade introduzida há alguns anos, permite que o trabalhador retire parte do saldo de seu FGTS anualmente no mês de seu aniversário.

Sob a atual legislação, aqueles que optam por essa modalidade perdem o direito de sacar o montante total do fundo em caso de demissão sem justa causa, restringindo-se apenas ao recebimento da multa rescisória.

O Ministério do Trabalho e Emprego, em agosto de 2023, propôs uma mudança significativa para corrigir o que considera uma “distorção” nesse mecanismo.

A proposta é permitir que trabalhadores que escolheram o saque-aniversário possam, mesmo assim, sacar o valor total do FGTS em casos de demissão sem justa causa.

Esta mudança traria maior flexibilidade e segurança aos trabalhadores, alinhando mais estreitamente o propósito do FGTS de ser um apoio financeiro em momentos de necessidade.

Revisão do rendimento do FGTS

Outra mudança significativa em discussão é a revisão do índice de correção do FGTS. Desde 2014, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona se o índice atualmente utilizado para correção do FGTS é adequado.

Leia também: Aumento do salário mínimo: Como calcular os descontos?

O julgamento, que começou em abril de 2023, foi suspenso e está previsto para retornar ao plenário em fevereiro de 2024.

A proposta em análise sugere que o FGTS seja corrigido pelo mesmo índice que a poupança. Inicialmente, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, havia proposto a aplicação desse índice com validade a partir da conclusão do julgamento, sem retroatividade.

Posteriormente, ajustou sua sugestão para que a mudança tenha efeito a partir de 2025, considerando o impacto fiscal dessa decisão.

Se o STF decidir por um aumento na rentabilidade do FGTS, haverá impactos significativos nos cofres públicos. A revisão de saldos antigos ainda seria uma questão a ser decidida pelo Congresso Nacional.

A mudança na rentabilidade do fundo pode trazer benefícios aos trabalhadores, mas também levanta questões sobre a melhor forma de implementar essa mudança sem prejudicar as finanças públicas.

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A importância da distribuição de lucros

De acordo com Castelo, a distribuição de lucros do FGTS tem sido uma alternativa eficaz para aumentar a rentabilidade das contas, tornando-a mais comparável à da poupança.

Desde que o FGTS começou a distribuir seu lucro, a rentabilidade das contas se equiparou mais de perto com a poupança, equilibrando a remuneração das contas dos trabalhadores.

A chave da discussão está na diferença entre remunerar as contas a priori, ou seja, definir uma taxa de rendimento fixa, ou fazê-lo a posteriori, com base no resultado das aplicações financeiras do fundo.

Castelo enfatiza que a distribuição de lucros, baseada nos resultados das aplicações, pode ser uma forma mais equilibrada de aumentar a rentabilidade do FGTS sem causar um grande impacto nos cofres públicos.

As mudanças em discussão para o FGTS em 2024 têm o potencial de trazer benefícios significativos aos trabalhadores, aumentando a flexibilidade e a rentabilidade de suas contas.

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A segurança dos seus dados e sua privacidade são os maiores compromissos da Empresta

Acreditamos que a melhor forma de criarmos uma experiência positiva entre você e a Empresta é tornando essa relação transparente. Por isso, criamos nossa Política de Privacidade de maneira objetiva e simples, para que você consiga entendê-la totalmente.

A Política de Privacidade da Empresta mostra quais são os dados que coletamos, como eles são tratados, armazenados, compartilhados e quais são os seus direitos em relação a esses dados.

1.Definições

Entender algumas definições pode te ajudar a compreender melhor nossa Política de Privacidade.
LGPD A Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir a transparência no uso de dados das pessoas, seja nos meio físico ou digital, por pessoa física (todo ser humano) ou jurídica (empresa) de direito público ou privado.
Titular dos dados: A pessoa física a quem os dados pessoais pertencem.
Dados pessoais: Segundo a LGPD, são os dados que possibilitam identificar uma pessoa ou torná-la identificável, como nome completo, CPF, RG e endereço completo, por exemplo.
Dados sensíveis: Segundo a LGPD, são dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Tratamento de dados: Qualquer atividade realizada com dados pessoais, de maneira automatizada ou não. Entre as atividades estão: a coleta desses dados, sua classificação, armazenamento, utilização, acesso, compartilhamento, eliminação, alteração, entre outros.
Agentes de tratamento: A LGPD estabelece dois agendes de tratamento: o controlador e o operador dos dados pessoais. O controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Já o operador é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Anonimização: A anonimização é um processo que torna um dado anonimizado, ou seja, um dado “anônimo” que não possa ser relacionado a nenhuma pessoa física.
Dispositivo: Neste contexto, dispositivo refere-se ao aparelho utilizado para acessar o site Empresta, como computadores desktop, tablets e smartphones.
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2. Informações que a Empresta coleta e como os usamos

A Empresta coleta seus dados para que possamos te identificar, entrarmos em contato ou efetuarmos a contratação de algum dos nossos serviços ou produtos.

2.1 Os dados que coletamos podem ser classificados como:

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Informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais

Você pode solicitar que a Empresta informe com quem, sejam parceiros ou terceiros, compartilhou seus dados pessoais.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa

Você pode solicitar a retirada o consentimento para o tratamento de dados pessoais que deu à Empresta em um primeiro momento. Porém, é importante que você saiba que isso pode fazer com que não possamos efetivar serviços que você contratou.

Revogação do consentimento

Mesmo tendo consentido o tratamento de dados pessoais, você poderá solicitar a retirada do consentimento. Porém, além da possibilidade de não conseguirmos efetivar serviços que você contratou, isso não impede o uso de dados anonimizados e dados que o tratamento esteja baseado em questões legais estabelecidas pela LGPD.

Oposição ao tratamento dos dados pessoais

Caso o tratamento dos seus dados pessoais não esteja seguindo o que determina a LGPD, você pode se opor ao tratamento desses dados.

Revisão de decisões automatizadas

Caso afete os seus interesses, você pode solicitar a revisão de decisões que foram tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus dados pessoais.

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Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como utilizamos.

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