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Aposentadoria para pessoa de baixa renda: o que é?

Aposentadoria para pessoa de baixa renda: o que é?

A Lei de nº 12.470 instituída em 2021, determina a aposentadoria para pessoa de baixa renda, voltado para cidadãos que não possuem vínculo empregatício, não possuem rendimento e de baixa renda receber esse benefício, como no caso de donas de casa, por exemplo. 

O trabalhador doméstico, não possui o direito de fazer o recolhimento de 5%, afinal, ele possui atividade remunerada, enquanto as donas de casa exercem atividades para a família ou para si mesmas sem receber nenhum tipo de salário. 

A aposentadoria para pessoa de baixa renda não pode ser confundida com o Benefício Assistencial para pessoas de baixa renda, pois são diferentes. 

Enquanto o Benefício Assistencial não exige nenhum tipo de contribuição, para se aposentar como pessoa de baixa renda, é necessário fazer contribuições à Previdência Social, na alíquota de 5% de um salário mínimo. 

Se você deseja entender um pouco mais sobre o assunto, acompanhe as informações que trouxemos a seguir! 

Como funciona a aposentadoria para pessoa de baixa renda? 

A aposentadoria para pessoa de baixa renda é uma modalidade que permite que esse grupo de pessoas possa contribuir com valores mínimos à Previdência Social, com o objetivo de garantir uma aposentadoria no futuro. 

Com isso, as pessoas passam a receber valores todos os meses do INSS, mas é válido lembrar que existem requisitos a serem seguidos, e vamos falar mais sobre eles. 

A aposentadoria para pessoa de baixa renda é voltada para um grupo específico de pessoas, como por exemplo, uma dona de casa que não possui nenhum tipo de remuneração em dinheiro. Isso faz com que ela se dedique totalmente ao seu lar e sua família e aos cuidados da casa. 

Além disso, existem também outros requisitos que devem ser cumpridos para ter acesso a aposentadoria para pessoa de baixa renda, que veremos a seguir, mas é válido destacar que a pessoa garante o valor de um salário mínimo todos os meses. 

É comum que essa modalidade de aposentadoria seja confundida com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas eles não são a mesma coisa, afinal, no BPC não existe contribuição para a previdência social. 

A aposentadoria, por outro lado, é caracterizada pela contribuição, que é obrigatória, mas nessa modalidade de baixa renda, a contribuição é limitada e fixa. Ela corresponde apenas a uma porcentagem do salário mínimo, ficando abaixo da tabela de alíquotas do INSS. 

Como contribuir para o INSS sendo baixa renda? 

Para que você possa contribuir ao INSS e ter acesso a aposentadoria para pessoa de baixa renda, é necessário estar cadastrado no CadÚnico, não exercer nenhum tipo de atividade remunerada, não ter renda própria, exceto receber o bolsa família, se dedicar apenas ao trabalho da sua própria casa, ter renda familiar de até dois salários mínimos todos os meses. 

Além disso, também existem outros requisitos a serem cumpridos, confira a seguir. 

Requisitos para receber a aposentadoria para pessoa de baixa renda 

Antes de tudo, é essencial que a pessoa não tenha nenhum tipo de renda própria, ou seja, não tenha vínculo empregatício, mesmo que de forma informal. Com isso, no caso de atividades domésticas com remuneração, essa pessoa não se enquadra para receber a aposentadoria para pessoa de baixa renda. 

Quem for dona de casa, por exemplo, está dentre as pessoas que podem receber a aposentadoria para pessoa de baixa renda. Para que isso aconteça, é necessário também cumprir outros requisitos além de não ter nenhum tipo de renda própria. 

Ser inscrito no Cadastro Único do Governo é uma das exigências para receber o benefício, assim como os outros citados. A pessoa até pode receber a renda referente ao Bolsa Família, mas nenhuma outra além dessa. 

Outro requisito para receber a aposentadoria para pessoa de baixa renda é o recolhimento ao INSS. Para as pessoas que se enquadram nesses casos, a porcentagem do recolhimento é maior. 

 
     
 
   

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Pessoas de baixa renda devem contribuir com 5% sobre o salário mínimo todos os meses, e esse valor corresponde a uma média de R$60,60. 

Esse recolhimento pode ser feito de forma online, através do aplicativo disponível para iOS ou Android ou pelo portal do Meu INSS, no site. Por lá, é possível emitir as guias. 

Também é possível obter um carnê específico, para que o pagamento possa ser feito em casas lotéricas, por exemplo. Esse carnê pode ser comprado em papelarias. 

Quando a pessoa de baixa renda pode se aposentar? 

Na modalidade da aposentadoria para pessoa de baixa renda existem algumas limitações. A pessoa que se encaixa nesse caso não pode se aposentar por tempo de contribuição, por exemplo. 

Com isso, a aposentadoria para pessoa de baixa renda só está disponível para se aposentar pela idade. Os homens precisam ter pelo menos 65 anos de idade e as mulheres 63 anos de idade para solicitar e receber o benefício. 

Maiores vantagens de contribuir ao INSS como baixa renda 

Se você está dentro dos requisitos para receber a aposentadoria para pessoa de baixa renda, mas ainda possui dúvidas se vale a pena realmente contribuir ao INSS, saiba que existem diversas vantagens que podem ser observadas a partir disso. 

Ao contribuir para a previdência social sendo pessoa de baixa renda, de forma facultativa, você consegue principalmente ter acesso a diversos benefícios do INSS, como auxílio doença, auxílio acidente, pensão por morte, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão e salário maternidade. 

Com isso, a partir do momento em que você passa a contribuir dentro dessa modalidade, apenas não pode ter o direito de se aposentar por tempo de contribuição, como dissemos anteriormente. 

Além disso, esse tempo também não poderá ser utilizado para outros regimes da previdência social, a partir da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição). 

Mas, a partir do momento em que a sua qualidade de vida mudar e você conseguir complementar suas contribuições mensais ao INSS, onde ao invés de pagar 5% da alíquota, pagar 20%, esse recolhimento mais alto fará diferença, e a pessoa poderá se aposentar por tempo de contribuição. 

Como vimos, é possível ter acesso a aposentadoria para pessoa de baixa renda, basta estar dentro dos requisitos necessários e fazer a contribuição da maneira correta para conseguir o benefício. 

Em casos de dúvidas, entre em contato conosco e confira as nossas soluções. Saiba que podemos te ajudar! 

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