Como recorrer de multa de trânsito? Entenda o passo a passo em 2025
Receber uma penalidade no trânsito é frustrante — especialmente quando se acredita que a infração foi aplicada de forma injusta. Felizmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura o direito de recorrer de multa de trânsito, oferecendo aos motoristas a chance de apresentar provas e argumentos legais para contestação.
Neste conteúdo da Empresta, explicamos cada etapa do processo para recorrer de multa de trânsito em 2025 — da defesa prévia ao recurso em segunda instância — e mostramos como aumentar suas chances de anular uma autuação indevida.
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Navegue pelo artigo:
- Defesa prévia: o primeiro passo para recorrer de multa de trânsito
- Primeira instância: como recorrer de multa de trânsito junto à JARI
- Segunda instância: CETRAN e CONTRAN
- Como montar um bom recurso para recorrer de multa de trânsito
- Erros comuns ao recorrer de multa de trânsito
- Vale a pena recorrer judicialmente?
- Conclusão
- Perguntas frequentes
Defesa prévia: o primeiro passo para recorrer de multa de trânsito
A defesa prévia é a primeira oportunidade para o condutor contestar uma autuação antes que a multa seja oficialmente aplicada. O prazo para envio geralmente está indicado na Notificação de Autuação recebida pelo motorista.
Neste momento, recomenda-se conferir:
- Dados incorretos na notificação (placa, horário, local);
- Falta de comprovação (fotos, vídeos);
- Inconsistências na descrição da infração.
Por exemplo, se a multa indica que o veículo estava em um local X às 14h, mas há provas de que ele estava estacionado em outro ponto da cidade nesse horário, esse dado pode fundamentar a defesa.
Se a defesa for acolhida, a multa será cancelada. Caso contrário, será possível apresentar recurso em instância superior.
Primeira instância: como recorrer de multa de trânsito junto à JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o recurso deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Essa é a primeira instância do processo administrativo de contestação.
Para ter sucesso ao recorrer de multa de trânsito nessa etapa, o condutor deve reunir documentos e provas que sustentem sua argumentação. Exemplos de justificativas eficazes:
- Sinalização ausente ou inadequada;
- Erro na identificação do veículo (placa ou modelo divergente);
- Equipamentos de fiscalização com aferição vencida.
Imagine que um radar marcou excesso de velocidade, mas o laudo de aferição está vencido — essa falha técnica pode anular a autuação. O prazo para recorrer à JARI é, em geral, de até 30 dias após o recebimento da Notificação de Penalidade.
Se o recurso for aceito, a multa é cancelada. Caso contrário, o motorista ainda pode recorrer em segunda instância.
Segunda instância: CETRAN e CONTRAN
Quando a JARI rejeita o recurso, ainda há como recorrer de multa de trânsito ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dependendo do caso.
Nesta fase, o recurso deve ser ainda mais detalhado, com embasamento jurídico e técnico. Provas como:
- Fotografias do local com sinalização deficiente;
- Relatórios de especialistas;
- Contraprovas documentais.
Essa é a última possibilidade administrativa. Se mesmo assim a decisão for desfavorável, o motorista pode entrar com ação judicial, especialmente quando há risco de suspensão da CNH ou multa de valor elevado.
Como montar um bom recurso para recorrer de multa de trânsito
O sucesso do recurso depende da qualidade da argumentação e da organização das provas. Evite justificativas emocionais e concentre-se em dados objetivos.
Inclua no recurso:
- Fotos do local da infração;
- Documentos que apontem erros formais;
- Citações do CTB (por exemplo, o Art. 281 trata do arquivamento do auto de infração por erros de preenchimento);
- Testemunhos ou relatórios técnicos.
Ter clareza e coerência na redação do pedido é essencial para aumentar as chances de sucesso.
Erros comuns ao recorrer de multa de trânsito
Ao tentar recorrer de multa de trânsito, muitos motoristas cometem erros que reduzem as chances de sucesso. Os principais são:
- Não apresentar provas concretas;
- Perder os prazos para envio das defesas;
- Usar argumentos subjetivos;
- Não seguir a ordem correta dos recursos.
Evitar esses erros é tão importante quanto apresentar boas justificativas. Um recurso mal elaborado ou enviado fora do prazo é automaticamente indeferido.
Vale a pena recorrer judicialmente?
Se todas as tentativas administrativas forem negadas, o condutor ainda pode buscar a Justiça. Embora o processo judicial seja mais demorado e possa exigir um advogado, ele pode valer a pena em casos como:
- Suspensão da CNH;
- Multas graves com impacto no histórico do condutor;
- Erros evidentes na autuação.
Em infrações leves, talvez o custo-benefício não compense. Mas em penalidades mais sérias, o recurso judicial pode representar uma saída viável.
Conclusão
Saber como recorrer de multa de trânsito é essencial para todo motorista. Embora o processo exija atenção aos prazos, provas e argumentação legal, ele pode evitar punições injustas.
Ao seguir corretamente as etapas — defesa prévia, recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN — e reunir evidências sólidas, você aumenta consideravelmente as chances de sucesso. Se acredita que foi multado de forma indevida, não deixe de recorrer.
Acesse o blog da Empresta e confira mais conteúdos sobre seus direitos.
Perguntas frequentes
O prazo varia, mas geralmente é de até 30 dias após o recebimento da notificação.
Sim. Todo motorista pode apresentar defesa administrativa por conta própria.
Fotos do local, cópia do auto de infração, laudos técnicos e testemunhos.
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