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O que é o precatório do INSS?

O que é o precatório do INSS?

O precatório do INSS é um tema importante dentro do sistema previdenciário brasileiro. Trata-se de um instrumento legal que diz respeito ao pagamento de dívidas previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os segurados que têm direito a receber benefícios previdenciários. 

O significado de precatório 

Para entender o que é um precatório do INSS, é fundamental compreender o conceito de precatório em si. Precatório é uma ordem judicial emitida por um tribunal, determinando que uma entidade pública, como o INSS, pague uma dívida reconhecida em favor de um cidadão. 

Essa dívida pode ser resultado de uma decisão judicial, na qual o tribunal determina que o INSS pague um determinado valor a um segurado a título de benefício previdenciário atrasado, revisão de valores, ou outro direito reconhecido. 

Quem tem direito a precatórios do INSS? 

Os precatórios do INSS são destinados a segurados que obtiveram vitória em processos judiciais contra o INSS, seja para concessão de um benefício, revisão de valores, ou qualquer outra demanda relacionada à previdência social, incluindo aposentados, pensionistas, e outros beneficiários do INSS que tenham obtido decisões judiciais favoráveis. 

Também vale destacar que o INSS, assim como outras entidades públicas, pode ter precatórios a receber, quando perde processos judiciais em que é parte demandada. Nesses casos, o INSS se torna devedor, e o valor da dívida é inscrito como precatório a ser pago aos segurados ou outros credores. 

O processo de emissão e pagamento de precatórios do INSS 

O processo de emissão e pagamento de precatórios do INSS segue um procedimento padrão. Primeiramente, após a decisão judicial favorável ao segurado, o tribunal emite o precatório, que é um documento que detalha a dívida reconhecida. Esse documento é encaminhado ao INSS, que deve efetuar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos em lei. 

Os precatórios do INSS são pagos de acordo com uma ordem cronológica, respeitando a data em que o precatório foi expedido. A Constituição Federal estabelece que os precatórios devem ser pagos na ordem de sua apresentação, garantindo assim a igualdade entre os credores. 

Ordem de pagamento e prazos para recebimento 

É importante ressaltar que os precatórios são pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária do governo, o que significa que nem sempre o pagamento ocorre imediatamente após a expedição do precatório. Os precatórios do INSS, assim como os de outras entidades públicas, estão sujeitos a uma fila de pagamento, que pode levar anos para ser atendida, dependendo da disponibilidade de recursos do governo. 

Os prazos para recebimento podem variar significativamente, e o segurado deve estar ciente de que a espera pelo pagamento pode ser longa. É fundamental que o beneficiário mantenha seus dados atualizados junto ao tribunal responsável pelo precatório, para garantir que seja informado sobre qualquer andamento do processo de pagamento. 

Negociação de precatórios 

Em algumas situações, os beneficiários de precatórios podem optar por negociar seus direitos a receber os valores devidos. Essa negociação pode ocorrer por meio de cessão de crédito, na qual o segurado transfere seu direito a receber o precatório para terceiros em troca de um pagamento antecipado. 

Essa prática é regulamentada por lei e pode ser uma opção para quem não deseja esperar pelo pagamento na fila de precatórios. 

Porém, é importante ter cautela ao considerar a negociação de precatórios, pois ela envolve a cessão de parte do valor a receber, e o beneficiário pode receber um montante inferior ao total do precatório. Também é essencial consultar um advogado especializado em direito previdenciário antes de tomar qualquer decisão nesse sentido. 

Limitações orçamentárias e pagamento de precatórios 

A demora no pagamento de precatórios muitas vezes está relacionada às limitações orçamentárias do governo. O orçamento público destina recursos para o pagamento dessas dívidas, mas nem sempre há verba suficiente para quitar todos os precatórios de uma vez. 

Para solucionar esse problema, emenda constitucional nº 99/2017 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, instituindo um cronograma para quitação dessas dívidas em um período de 20 anos, o que significa que o governo se compromete a alocar uma parcela do orçamento anual para o pagamento de precatórios, garantindo uma gradual redução da fila de espera. 

Precatórios alimentares e não alimentares 

É importante destacar que existem dois tipos de precatórios: os alimentares e os não alimentares. Os precatórios alimentares são aqueles relacionados a dívidas decorrentes de despesas com alimentação, saúde, moradia e outras necessidades básicas. Eles têm prioridade no pagamento e são destinados a beneficiários que dependem desses recursos para sua subsistência. 

Já os precatórios não alimentares são aqueles relacionados a outras dívidas do governo, como indenizações, pagamento de aposentadorias e pensões, entre outros. Eles não têm prioridade no pagamento e são quitados após os precatórios alimentares. 

Revisões de benefícios e precatórios do INSS 

Muitos estão relacionados a revisões de benefícios previdenciários, o que ocorre quando um segurado percebe que seu benefício foi calculado de forma inadequada ou que não foram considerados todos os seus períodos de contribuição. 

 
     
 
   

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Nesses casos, o segurado pode entrar com uma ação judicial para revisar o benefício e receber os valores atrasados retroativos à data em que o benefício deveria ter sido concedido ou recalculado. 

As revisões de benefícios previdenciários podem resultar em precatórios do INSS, uma vez que o tribunal determinará o pagamento dos valores retroativos devidos ao segurado. Essas revisões são importantes para garantir que os segurados recebam os benefícios aos quais têm direito de acordo com suas contribuições e histórico de trabalho. 

Planejamento financeiro e precatórios do INSS 

Para os beneficiários que aguardam o pagamento de precatórios do INSS, é fundamental realizar um planejamento financeiro adequado. A incerteza quanto à data de pagamento pode tornar a gestão das finanças pessoais mais desafiadora. 

Portanto, é aconselhável que o segurado mantenha uma reserva financeira para lidar com suas despesas cotidianas enquanto aguarda o recebimento do precatório. 

Também é importante ter ciência de que eventuais negociações de precatórios podem implicar em perdas financeiras, uma vez que o valor pago antecipadamente costuma ser menor do que o valor total do precatório. 

Então, antes de optar por essa alternativa, é fundamental avaliar todas as opções e consultar um advogado especializado para tomar a decisão mais adequada ao seu caso. 

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