Lei da previdência social: O que é e o que ela garante
Para os que ainda apenas planejam ou para aqueles que já possuem idade para se aposentar, conhecer a legislação sobre aposentadoria é muito importante.
E para ajudar você a entender o que é a lei da previdência social, trazemos a seguir algumas informações relevantes para o seu planejamento.
O que é a lei da previdência social?
A previdência social está prevista na Constituição Federal no artigo 6.º como direito social.
O objetivo é garantir que todas as pessoas possam aproveitar dos direitos como direito à vida, igualdade, ao lazer, saúde, alimentação, entre outros.
Esses direitos estão garantidos pela seguridade social, que é regulamentada pela Lei 8.212/1991, e funcionam como uma espécie de seguro em que a contribuição mensal gera um retorno para assegurar o sustento do trabalhador.
O pagamento dessas contribuições ocorre através de pagamentos mensais ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Qual é a lei da previdência social?
A principal Lei da Previdência é a Lei 8.213 do ano de 1991 , que passou por algumas alterações pela necessidade de se adaptar às novas necessidades sociais.
O texto da Lei da Previdência definiu alguns planos, que definiu quem deve contribuir ao INSS e qual o tempo necessário de contribuição para cada benefício. Também foi determinada a quantia mínima de contribuições, ou seja, o período de carência, para que se tenha direito ao benefício desejado.
Aquele que mantém os pagamentos em dia será chamado de “segurado”. E assim como num seguro comum, quem paga corretamente, tem direito ao benefício.
A Lei da Previdência criou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e todos podem fazer parte desse regime, bastando realizar o cadastro no INSS para ser considerado um “filiado”.
A previdência prevê que nenhum benefício já concedido poderá ter o valor diminuído. Ela proíbe também que auxílios, aposentadorias e benefícios possuam valor menor que o do salário mínimo.
Ela garante, nos termos do artigo 1.º da Lei 8.2013/91, a Lei da Previdência Social, em quais situações a pessoa que paga a mensalidade ao INSS poderá receber um benefício:
- Impossibilidade de retornar ao trabalho por questões de saúde
- Perda do emprego por demissão
- Idade avançada
- Tempo de serviço
- Cuidados com familiares
- Prisão (auxílio-reclusão)
- Morte (pensão por morte)
Essas são apenas algumas das possibilidades em que se pode requerer um benefício no INSS. Mesmo assim, a lei estabelece quais os segurados obrigatórios.
Como o próprio nome diz, os segurados obrigatórios são aqueles que não têm opção, eles precisam estar cadastrados no INSS.
O artigo 11 da Lei 8.213/91 apresenta uma lista daqueles que são obrigados a se filiar ao INSS:
- O empregado (com carteira assinada);
- O empregado doméstico;
- O contribuinte individual (que trabalha por conta própria);
- O trabalhador avulso;
- Segurado especial;
Cada um dos tipos de trabalhador que apresentamos têm características próprias.
No caso do empregado (geralmente com carteira assinada, regime de CLT), é aquele que vai pessoalmente para o trabalho, não pode mandar nenhum parente ou amigo em seu lugar, e recebe um salário todo mês – no mínimo.
É o empregado como normalmente conhecemos, chamado pela Lei e estudiosos de empregado típico.
A atividade do empregado pode ocorrer tanto na cidade quanto na área rural como sítios e chácaras. Mas para ser considerado trabalhador rural é preciso outros requisitos.
Para ser considerado segurado especial, a pessoa precisa residir em imóvel na área rural da cidade ou em residência considerada rural dentro da cidade e trabalhar a terra em regime de economia familiar.
Cuidar da terra e comer o que planta e colhe deve se sua principal forma de se sustentar.
Mas o trabalhador especial, esse dos sítios, não se aposenta com a chamada “aposentadoria especial”. As duas coisas são diferentes e a aposentadoria especial tem que ser comentada em momento separado.
No caso do trabalhador avulso, é obrigatório que a atividade seja intermediada por órgão gestor de mão de obra (OGMO).
O que isso quer dizer? Significa que um órgão, como se fosse um sindicato, fica responsável por enviar o trabalhador para o local onde precisam de suas atividades.
É o caso do trabalhador portuário, que em muitos casos trabalha carregando e descarregando navios, ou na organização da carga no porto.
Por outro lado, o contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria. Eles são seus próprios patrões.
Nascido da Lei 9.876/99, o trabalhador autônomo pode ser um fazendeiro, pastor, empresário, síndico de prédio que receba salário, advogados ou médicos.
E no que diz respeito ao empregado doméstico, mesmo que apenas trabalhe para uma família e não para uma empresa, ele precisa estar registrado no INSS.
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Algumas pessoas mesmo sem estar trabalhando com carteira assinada escolhem se filiar ao INSS. Esses são os chamados segurados facultativos.
O pagamento mensal do INSS garante que a pessoa possa pedir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e outros, se precisar.
O artigo 13 da Lei 8.213/91 também diz também poderá escolher se paga ou não o INSS quem tiver mais de 14 anos. Essas classificações permitem que o trabalhador faça uma boa avaliação de seu caso e verifique se preenche os requisitos.
Para os que aguardam o momento de se aposentar, é importante saber que tipo de benefício irá receber do INSS e por quanto tempo deverá contribuir para receber.
Benefícios, valores e tempo de contribuição.
As leis brasileiras apresentam no artigo 42 e seguintes da Lei da Previdência Social quais os benefícios disponíveis.
Entre eles podemos mencionar:
- Aposentadoria por Invalidez
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadoria por Tempo de serviço
- Aposentadoria Especial
- Auxílio-Doença
- Salário-Família
- Salário-Maternidade
- Pensão por Morte
- Auxílio-Reclusão
- Auxílio-Acidente
- Serviço social
- Reabilitação profissional
Entre os benefícios mais procurados temos a aposentadoria por idade. Ela será concedida ao segurado que completar 65 anos se homem e 61 anos se mulher (a partir de 10/01/2021).
Nestes casos, deve ser observada a regra de transição que faz com que a partir de 01/01/2023 a mulher somente possa se aposentar se tiver 62 anos de idade.
No caso da aposentadoria por tempo de contribuição ela pode ser concedida aos que comprovam o pagamento mínimo de 35 anos de mensalidades (para homens) e 30 anos (para mulheres).
Se você contribuiu o suficiente até 13/11/2019 o INSS irá avaliar a possibilidade de aplicar a regra mais vantajosa, conforme informações do site oficial.
É importante estar atento também à necessidade de realizar a prova de vida, falamos sobre isso em nosso blog.
Se você deseja se aposentar ou apenas consultar os requisitos, faça uma simulação no portal MEU INSS.
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